A respeito do Projeto de Lei n.\u00ba 25/2019, importante esclarecer que fixar a recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos agentes p\u00fablicos (prefeito, vice-prefeito, secret\u00e1rios e vereadores) consiste em compet\u00eancia do Legislativo, e esta presid\u00eancia jamais deixar\u00e1 de cumprir suas responsabilidades. Em se tratando dos vencimentos para o cargo de prefeito municipal de Mar\u00edlia, desde o ano de 2008 n\u00e3o houve o ato fixat\u00f3rio. Sendo assim, conforme o \u00edndice inflacion\u00e1rio do per\u00edodo, o sal\u00e1rio do chefe do Executivo poderia chegar a R$ 24 mil. Mas por entendimento da Mesa Diretora, a corre\u00e7\u00e3o se estabeleceu pelo m\u00ednimo, chegando-se \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de R$ 2.734,60. Trata-se de remunera\u00e7\u00e3o para a pessoa eleita que responde juridicamente e civilmente por 240 mil vidas, servi\u00e7os p\u00fablicos e essenciais do 32\u00ba munic\u00edpio mais populoso do Estado de S\u00e3o Paulo e 115\u00ba do Brasil.
\r\nRelevante salientar que a Casa de Leis de Mar\u00edlia recebeu apontamentos do Tribunal de Contas do Estado para estabelecer o ato fixat\u00f3rio de subs\u00eddios aos agentes p\u00fablicos, sob pena de improbidade para a atual presid\u00eancia do Legislativo e as anteriores. \u00a0O ato fixat\u00f3rio precisa ser editado no per\u00edodo anterior ao do pleito eleitoral. O PL n.\u00ba 25/2019 n\u00e3o est\u00e1 pautado para vota\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria ainda tramitar\u00e1 pelas comiss\u00f5es. Em respeito \u00e0 transpar\u00eancia e Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria encontra-se na \u00edntegra no site da C\u00e2mara, www.marilia.leg.sp.gov.br. A presid\u00eancia e a Mesa Diretora reiteram o compromisso assumido de que nenhum projeto ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o sem antes passar pelas vias do di\u00e1logo. Da mesma forma, nenhum projeto ser\u00e1 submetido na calada da noite em extraordin\u00e1ria. Tudo ocorrer\u00e1 de modo transparente, \u00e9tico e democr\u00e1tico.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.marilia.sp.leg.br/author/ramon", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia", "type": "rich"}