\r\n A \r\n \r\n Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018,\r\n \r\n conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD),\r\n estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil,\r\n tanto em meios f\u00edsicos quanto digitais.\r\n
\r\n\r\nSeu principal objetivo \u00e9 garantir a prote\u00e7\u00e3o, a privacidade e a transpar\u00eancia no uso de informa\u00e7\u00f5es pessoais, assegurando que o titular dos dados tenha maior controle sobre como suas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas.
\r\n\r\nEssa legisla\u00e7\u00e3o se aplica a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados realizada por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, incluindo \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia.
\r\n\r\n\r\n No contexto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a LGPD se articula com a\r\n \r\n Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021,\r\n \r\n conhecida como Lei do Governo Digital.\r\n
\r\n\r\nEssa norma estabelece princ\u00edpios, regras e instrumentos para a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais e para a moderniza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e o cidad\u00e3o.
\r\n\r\nEntre seus objetivos est\u00e3o a simplifica\u00e7\u00e3o do acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos, a integra\u00e7\u00e3o de sistemas entre \u00f3rg\u00e3os governamentais, o incentivo ao uso de canais digitais e a promo\u00e7\u00e3o de maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e desburocratiza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\r\n\r\n No \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Mar\u00edlia, a Lei do Governo Digital foi regulamentada\r\n pelo\r\n \r\n Decreto do Executivo n\u00ba 13.964, de 28 de mar\u00e7o de 2023.\r\n \r\n
\r\n\r\nEste regulamento aplica-se aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e consolida diretrizes importantes, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em uma plataforma \u00fanica, o incentivo ao autosservi\u00e7o, a presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do usu\u00e1rio e a elimina\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias cujo custo seja superior ao risco envolvido.
\r\n\r\nO Decreto determina ainda a cria\u00e7\u00e3o de Plataformas de Governo Digital, que devem incluir pain\u00e9is de monitoramento de desempenho dos servi\u00e7os e ferramentas claras para que o cidad\u00e3o exer\u00e7a controle sobre seus dados pessoais.
\r\n\r\nPara os fins da LGPD, consideram-se dados pessoais todas as informa\u00e7\u00f5es que possam identificar uma pessoa, e dados sens\u00edveis aqueles com maior impacto (como origem racial, opini\u00f5es pol\u00edticas e dados de sa\u00fade).
\r\n\r\nA aplica\u00e7\u00e3o dessas normas pela C\u00e2mara Municipal busca assegurar transpar\u00eancia, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o no tratamento.
\r\n\r\n\r\n Para regulamentar internamente essas pr\u00e1ticas, a C\u00e2mara editou o\r\n \r\n Ato da Mesa n\u00ba 76/2024.\r\n \r\n
\r\n\r\nEsta norma estabelece a C\u00e2mara Municipal como controladora dos dados pessoais tratados no \u00e2mbito institucional, respons\u00e1vel por mapear fluxos de dados, realizar relat\u00f3rios de impacto de privacidade e manter um plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a.
\r\n\r\nO Ato tamb\u00e9m imp\u00f5e regras r\u00edgidas sobre o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es: \u00e9 vedado transferir dados pessoais a entidades privadas, exceto em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas, como a preven\u00e7\u00e3o de fraudes, o cumprimento de conv\u00eanios legais ou a execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividades p\u00fablicas, dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\n\r\nA LGPD garante aos titulares uma s\u00e9rie de direitos, como acesso, corre\u00e7\u00e3o de dados, exclus\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de consentimento.
\r\n\r\nNo \u00e2mbito da C\u00e2mara de Mar\u00edlia, foi institu\u00edda a figura do Encarregado de Dados Pessoais (DPO).
\r\n\r\n\r\n Conforme a\r\n \r\n Portaria n\u00ba 20/2024,\r\n \r\n o servidor Mateus Parpineli Pereira foi designado para esta fun\u00e7\u00e3o.\r\n
\r\n\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es do Encarregado incluem a gest\u00e3o do Plano de Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, a orienta\u00e7\u00e3o de servidores e vereadores sobre boas pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados, a avalia\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a interlocu\u00e7\u00e3o institucional junto \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\n\r\nOs titulares podem acionar o encarregado tanto via portal eletr\u00f4nico quanto em atendimento presencial na C\u00e2mara, mediante devida comprova\u00e7\u00e3o de identidade id\u00f4nea.
\r\n\r\nAl\u00e9m das normativas internas, as regras aos usu\u00e1rios est\u00e3o cristalizadas nos Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade da C\u00e2mara, vigentes desde 20 de agosto de 2024.
\r\n\r\nEssas pol\u00edticas definem que dados t\u00e9cnicos como IP, sistema operacional e uso de cookies podem ser coletados automaticamente apenas para aprimorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio.
\r\n\r\n\u00c9 garantido expressamente que nenhum dado ser\u00e1 usado para marketing direto sem consentimento expl\u00edcito.
\r\n\r\nOs dados ser\u00e3o mantidos apenas pelo tempo necess\u00e1rio para cumprir sua finalidade, e a C\u00e2mara compromete-se a adotar os procedimentos legalmente cab\u00edveis em caso de incidentes de seguran\u00e7a que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.
\r\n\r\nDessa forma, a integra\u00e7\u00e3o entre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, as legisla\u00e7\u00f5es locais e a Lei do Governo Digital consolida um modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais moderno, eficiente e centrado no cidad\u00e3o, ao mesmo tempo em que fortalece a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e o uso respons\u00e1vel das informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\r\n\r\n\r\n Acesse o inteiro teor dos Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade:
\r\n \r\n Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade\r\n \r\n