{"provider_url": "https://www.marilia.sp.leg.br", "title": "Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade", "html": "

TERMOS DE USO E POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE

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Atrav\u00e9s deste termo, a pessoa que visita o Portal Institucional da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia (www.marilia.sp.leg.br), aqui denominada como \u201cusu\u00e1rio\u201d, ter\u00e1 ci\u00eancia da maneira com que os dados pessoais coletados s\u00e3o tratados e dos direitos dos usu\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a esses dados.

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Data de in\u00edcio da vig\u00eancia: 20 de agosto de 2024.

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1. Aceita\u00e7\u00e3o dos termos de uso e da pol\u00edtica de privacidade

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Ao utilizar os servi\u00e7os, o(a) usu\u00e1rio(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os disponibilizados no Portal da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia.

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2. Descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os

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A C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia, por meio de seu Portal Institucional e de outros servi\u00e7os espec\u00edficos, com o objetivo de desempenhar suas compet\u00eancias e cumprir com determina\u00e7\u00f5es legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade p\u00fablica e na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, observando os princ\u00edpios e regras estabelecidos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e no Ato da Mesa n\u00ba 76/2024, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia.

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O Portal oferece informa\u00e7\u00f5es sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia, bem como ferramentas que possibilitam a participa\u00e7\u00e3o popular no processo legislativo, al\u00e9m de not\u00edcias, galeria de fotos, transmiss\u00e3o da TV C\u00e2mara, dados de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es administrativas, entre outros servi\u00e7os.

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3. Dados coletados do usu\u00e1rio

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Durante o per\u00edodo em que estiver acessando o Portal, poder\u00e3o ser coletadas informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do usu\u00e1rio por meio de cookies ou dos navegadores. Dentre essas informa\u00e7\u00f5es destacam-se o endere\u00e7o de IP, navegador utilizado, sistema operacional, links visualizados e tamb\u00e9m outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes. A coleta desses dados visa melhorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio, fornecendo melhores servi\u00e7os, disponibilizando melhores conte\u00fados e incrementando o funcionamento do Portal.

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4. Uso dos Dados do usu\u00e1rio

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A C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia informa que nenhum dado coletado ser\u00e1 utilizado para fins de marketing direto, salvo o caso em que o usu\u00e1rio tenha dado consentimento expl\u00edcito para este fim.

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Constitui utiliza\u00e7\u00e3o legal dos dados coletados:

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  1. a personaliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado oferecido ao usu\u00e1rio;
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  2. analisar e monitorar como est\u00e1 sendo utilizado o site pelos usu\u00e1rios;
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  3. preven\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, e corre\u00e7\u00e3o de problemas t\u00e9cnicos;
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  4. produzir relat\u00f3rios, estat\u00edsticas e documentos sobre o acesso;
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  5. cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rios.
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Havendo alguma outra finalidade n\u00e3o contida nesta Pol\u00edtica de Privacidade, o tratamento dos dados somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.

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5. Tempo de armazenamento dos Dados

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Os dados ser\u00e3o armazenados desde a data da coleta at\u00e9 o momento do cumprimento da finalidade ao qual estejam vinculados ou at\u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o pelo usu\u00e1rio, que dever\u00e1 ser dirigida ao Encarregado de Dados Pessoais atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o constantes neste Termo.

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Excetua-se caso houver obriga\u00e7\u00e3o legal para a reten\u00e7\u00e3o dos dados por um per\u00edodo de tempo maior.

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6. Compartilhamento de Dados

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N\u00e3o ser\u00e3o compartilhados com terceiros os dados pessoais coletados, com exce\u00e7\u00e3o da necessidade de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, como solicita\u00e7\u00f5es judiciais ou de \u00f3rg\u00e3os reguladores, ou com prestadores de servi\u00e7os terceirizados que estejam atuando em nome da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia e sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es contratuais de confidencialidade e seguran\u00e7a de dados.

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7. Seguran\u00e7a dos Dados

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A C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia tem o compromisso de adotar medidas t\u00e9cnicas e administrativas para proteger os dados pessoais coletados contra acessos e divulga\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizados, uso indevido ou manipula\u00e7\u00f5es incorretas.

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Contudo, havendo vazamento de dados por culpa exclusiva de terceiros, eximindo-se a responsabilidade da C\u00e2mara, h\u00e1 o compromisso de comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ao usu\u00e1rio, em prazo adequado.

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8. Direitos dos Usu\u00e1rios

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Os usu\u00e1rios possuem o direito de acessar, retificar, excluir, limitar ou se opor ao processamento de seus dados pessoais. Esse direito garantido pode ser exercido ao entrar em contato com o Encarregado de Dados atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o constantes neste Termos.

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9. Altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica de Privacidade

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Esta pol\u00edtica de privacidade poder\u00e1 ser atualizada periodicamente, em virtude de eventual altera\u00e7\u00e3o normativa. Havendo altera\u00e7\u00f5es relevantes, a vers\u00e3o revisada ser\u00e1 publicada no portal com a data da entrada em vigor.

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10. Contato Encarregado de Dados Pessoais

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Havendo d\u00favidas ou solicita\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a estes Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade, o usu\u00e1rio poder\u00e1 entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais:

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Nome: Mateus Parpineli Pereira

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E-mail: encarregado.lgpd@marilia.sp.leg.br

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Telefone: (14) 2105-2000

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Estes Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade se aplicam a todos os visitantes e usu\u00e1rios do Portal Institucional da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia, inclusive dos servi\u00e7os ali hospedados.

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