{"provider_url": "https://www.marilia.sp.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<h3>\r\n  <a href=\"https://falabr.cgu.gov.br/web/SP/Marilia/manifestacao/selecionarsubtipoformulario?tipo=8\" target=\"_blank\">\r\n    <img src=\"https://www.marilia.sp.leg.br/imagens/AcessoInformacaoEDITED.png/@@images/49a42e5f-033c-4b5a-bb43-a1371805eab3.png\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"\" />\r\n  </a>\r\n</h3>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) \u2014 <a href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm\"> Lei n\u00ba 12.527/2011 </a> \u2014 regulamenta o direito constitucional do cidad\u00e3o de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, essa norma estabelece mecanismos que permitem a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, o recebimento de dados dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas sem a necessidade de apresentar justificativa. No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia, a LAI foi devidamente regulamentada pelo <a href=\"https://sapl.marilia.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=39459\"> Ato da Mesa n\u00ba 38 </a>, de 7 de julho de 2020, que assegura o direito fundamental de acesso a documentos e informa\u00e7\u00f5es de forma transparente e acess\u00edvel.\r\n</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  Al\u00e9m de definir diretrizes para o atendimento, a LAI determina um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem constar obrigatoriamente nos sites oficiais. Complementando essa exig\u00eancia, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse coletivo de forma proativa. Por essa raz\u00e3o, antes de registrar um novo pedido, orientamos que o cidad\u00e3o verifique se o conte\u00fado desejado j\u00e1 se encontra dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o \"Transpar\u00eancia\", no menu principal deste s\u00edtio eletr\u00f4nico. Caso a informa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o esteja acess\u00edvel, a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada por meio da Ouvidoria, que atua como o SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.\r\n</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  O SIC destina-se exclusivamente ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia. Para o registro de manifesta\u00e7\u00f5es, como den\u00fancias, elogios, reclama\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es, este deve ser realizado por meio da Ouvidoria desta Casa de Leis.\r\n</p>\r\n\r\n<hr />\r\n\r\n<h3><strong>\ud83d\udccc COMO SOLICITAR</strong></h3>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  Os pedidos devem ser realizados pelos seguintes canais:\r\n</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  <strong>a) Nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia, por telefone ou e-mail:</strong>\r\n</p>\r\n\r\n<div>\r\n  <p><strong>\ud83d\udccd Endere\u00e7o:</strong><br /> Rua Bandeirantes, n\u00ba 25 \u2013 Centro<br /> Mar\u00edlia \u2013 SP</p>\r\n\r\n  <p><strong>\ud83d\udd52 Hor\u00e1rio de Atendimento:</strong><br /> Segunda a Sexta-Feira<br /> Das 8h \u00e0s 12h e das 14h \u00e0s 18h</p>\r\n\r\n  <p><strong>\ud83d\udcde Telefone:</strong><br /> <span> (14) 2105-2000 </span></p>\r\n\r\n  <p><strong>\u2709\ufe0f E-mail:</strong><br /> <span> ouvidoria@camar.sp.gov.br </span></p>\r\n</div>\r\n\r\n<p> </p>\r\n\r\n<ul>\r\n  <li>O pedido deve conter obrigatoriamente a identifica\u00e7\u00e3o do interessado, incluindo nome, n\u00famero do RG ou CPF, e-mail, telefone para contato, endere\u00e7o completo e a especifica\u00e7\u00e3o clara da informa\u00e7\u00e3o desejada.</li>\r\n  <li></li>\r\n  <li></li>\r\n</ul>\r\n\r\n<br />\r\n\r\n<p><strong>b) De forma eletr\u00f4nica (e-SIC)</strong></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  Para solicita\u00e7\u00f5es de acesso a informa\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, a C\u00e2mara de Mar\u00edlia utiliza o <strong>Fala.BR</strong>, a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o do Governo Federal. Desenvolvida pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), esta ferramenta centraliza o envio de pedidos de informa\u00e7\u00f5es, conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.\r\n</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  Acesse a plataforma:<br />\r\n  <a class=\"decorated-link\" href=\"https://falabr.cgu.gov.br/web/SP/Marilia/manifestacao/selecionarsubtipoformulario?tipo=8\" rel=\"noopener\" target=\"_new\">\r\n    Fala.BR \u2013 SIC da C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia\r\n  </a>\r\n</p>\r\n\r\n<hr />\r\n\r\n<h3><strong>\u23f1\ufe0f PRAZOS DE ATENDIMENTO E RECURSOS</strong></h3>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  A C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia tem um prazo m\u00e1ximo de 20 dias para responder ao cidad\u00e3o, indicando a data, local e modo para a consulta da informa\u00e7\u00e3o, ou apresentando as raz\u00f5es de fato ou de direito em caso de recusa. Esse prazo inicial pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja uma justificativa expressa e o solicitante seja devidamente cientificado.\r\n</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  Caso o pedido seja indeferido parcial ou totalmente, ou se a C\u00e2mara n\u00e3o responder, o requerente tem o direito de apresentar um recurso no prazo de 10 dias \u00fateis contados a partir da ci\u00eancia da negativa. Esse recurso ser\u00e1 avaliado primeiramente pela Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, que ter\u00e1 o prazo de 10 dias \u00fateis para se manifestar. Se o acesso continuar negado, o cidad\u00e3o poder\u00e1 recorrer em segunda inst\u00e2ncia ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, que dever\u00e1 tomar uma decis\u00e3o final no prazo de 5 dias.\r\n</p>\r\n\r\n<hr />\r\n\r\n<h3><strong>\ud83d\udd12 INFORMA\u00c7\u00d5ES SIGILOSAS</strong></h3>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  Conforme a Lei n\u00ba 12.527/2011, a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em qualquer grau de sigilo deve ser formalizada por meio de decis\u00e3o que contenha, no m\u00ednimo: o assunto a que se refere a informa\u00e7\u00e3o, os fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o, o prazo de restri\u00e7\u00e3o de acesso e a identifica\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel pela classifica\u00e7\u00e3o. Essa classifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser periodicamente reavaliada pela pr\u00f3pria autoridade classificadora ou por inst\u00e2ncia hierarquicamente superior, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou de of\u00edcio, com vistas \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.\r\n</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  <strong> NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MAR\u00cdLIA, INFORMA-SE QUE, AT\u00c9 O MOMENTO, N\u00c3O H\u00c1 REGISTROS DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OU DOCUMENTOS CLASSIFICADOS OU DESCLASSIFICADOS COMO SIGILOSAS.</strong>\r\n</p>\r\n\r\n<hr />\r\n\r\n<h3><strong>\ud83d\udca1 DEMAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES</strong></h3>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  O servi\u00e7o de busca e fornecimento das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 gratuito, exceto nos casos em que seja necess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser cobrado exclusivamente o valor do custo dos materiais utilizados. Pessoas cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o permita arcar com esses custos sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento s\u00e3o isentas dessa cobran\u00e7a, bastando declarar sua condi\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, se a informa\u00e7\u00e3o solicitada estiver armazenada em formato digital, ela ser\u00e1 fornecida nesse mesmo formato.\r\n</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\r\n  O acesso aos documentos n\u00e3o \u00e9 absoluto, possuindo restri\u00e7\u00f5es quando se tratar de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, que s\u00e3o aquelas imprescind\u00edveis para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, ou informa\u00e7\u00f5es pessoais, relacionadas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, devendo ser integralmente respeitada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).\r\n</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.marilia.sp.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia", "type": "rich"}