{"provider_url": "https://www.marilia.sp.leg.br", "title": "Julgamento de Contas - C\u00e2mara", "html": "\r\n\r\n<section class=\"manual-julgamento-contas\" style=\"margin-top: 20px;\">\r\n    <p style=\"text-align: justify;\">\r\n        Todo ano a C\u00e2mara Municipal presta contas do dinheiro p\u00fablico que recebeu e gastou.\r\n        Essas contas s\u00e3o examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP),\r\n        \u00f3rg\u00e3o externo e independente respons\u00e1vel por fiscalizar as administra\u00e7\u00f5es municipais.\r\n    </p>\r\n    <p style=\"text-align: justify;\">\r\n        O exame n\u00e3o se limita \u00e0 confer\u00eancia de somas: o Tribunal verifica se as despesas\r\n        tinham amparo legal, se as licita\u00e7\u00f5es e contratos seguiram as regras, se os limites\r\n        constitucionais de gastos foram respeitados e se as informa\u00e7\u00f5es prestadas conferem\r\n        com a realidade. Ao final, profere uma decis\u00e3o sobre cada exerc\u00edcio financeiro.\r\n    </p>\r\n    <hr />\r\n    <h3>\u2696\ufe0f Como Funciona o Julgamento</h3>\r\n    <p style=\"text-align: justify;\">\r\n        A fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas municipais est\u00e1 prevista nos artigos 31, 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o rito seguido pelo TCE-SP \u00e9 disciplinado por sua Lei Org\u00e2nica (Lei Complementar estadual n\u00ba 709/1993). Cada exerc\u00edcio financeiro d\u00e1 origem a um processo pr\u00f3prio, identificado por um n\u00famero de TC. A fiscaliza\u00e7\u00e3o re\u00fane dados enviados pela C\u00e2mara ao longo do ano e, quando \u00e9 o caso, inspe\u00e7\u00f5es realizadas no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o; em seguida, o relat\u00f3rio \u00e9 submetido ao contradit\u00f3rio, oportunidade em que a C\u00e2mara apresenta suas justificativas e documentos. Instru\u00eddo o processo, o Conselheiro Relator leva a mat\u00e9ria a julgamento. Vale registrar uma distin\u00e7\u00e3o importante: as contas da C\u00e2mara Municipal, por serem contas de gest\u00e3o de seu Presidente, s\u00e3o julgadas em definitivo pelo pr\u00f3prio Tribunal, ao passo que as contas anuais do Prefeito recebem parecer pr\u00e9vio do TCE-SP e s\u00e3o julgadas pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.\r\n    </p>\r\n    <hr />\r\n    <h3>\ud83d\udccc Resultados Poss\u00edveis</h3>\r\n    <p style=\"text-align: justify;\">\r\n        As contas podem ser julgadas <b>regulares</b>, quando est\u00e3o em ordem; <b>regulares com\r\n        ressalvas</b>, quando h\u00e1 falhas de natureza formal, sem preju\u00edzo ao er\u00e1rio nem m\u00e1-f\u00e9;\r\n        ou <b>irregulares</b>, quando se constata grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, dano ao er\u00e1rio ou\r\n        desfalque. Em qualquer hip\u00f3tese, o Tribunal pode acompanhar a decis\u00e3o de\r\n        <b>recomenda\u00e7\u00f5es</b> \u2014 orienta\u00e7\u00f5es de aprimoramento \u2014 e de <b>determina\u00e7\u00f5es</b>, de\r\n        cumprimento obrigat\u00f3rio, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 verificada nos exerc\u00edcios seguintes.\r\n    </p>\r\n    <hr />\r\n    <h3>\u23f3 Por Que o Julgamento Demora Alguns Anos</h3>\r\n    <p style=\"text-align: justify;\">\r\n        \u00c9 comum que o resultado de um exerc\u00edcio s\u00f3 apare\u00e7a dois, tr\u00eas ou mais anos depois do\r\n        seu encerramento \u2014 em 2026, por exemplo, foram julgadas as contas de 2024. Isso n\u00e3o\r\n        indica atraso indevido, mas decorre do pr\u00f3prio rito. O exerc\u00edcio se encerra em 31 de\r\n        dezembro e a documenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 encaminhada ao Tribunal nos meses seguintes. A partir\r\n        da\u00ed, cada processo \u00e9 instru\u00eddo individualmente: os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o conferem e\r\n        validam as informa\u00e7\u00f5es, elaboram o relat\u00f3rio, abre-se prazo para a defesa pr\u00e9via do\r\n        \u00f3rg\u00e3o, os documentos s\u00e3o examinados pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de\r\n        Contas e, por fim, o Conselheiro Relator elabora seu voto e leva o processo \u00e0 sess\u00e3o de\r\n        julgamento.\r\n    </p>\r\n    <p style=\"text-align: justify;\">\r\n        Some-se a isso o volume: o TCE-SP \u00e9 respons\u00e1vel por 644 munic\u00edpios paulistas \u2014 todos,\r\n        exceto a capital, que possui tribunal pr\u00f3prio \u2014 e fiscaliza, em cada um deles,\r\n        prefeituras, c\u00e2maras, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, o que resulta em milhares de processos\r\n        por ano. O intervalo, portanto, \u00e9 o tempo necess\u00e1rio para que cada presta\u00e7\u00e3o de contas\r\n        seja examinada com profundidade e para que o \u00f3rg\u00e3o fiscalizado tenha oportunidade real\r\n        de se manifestar antes da decis\u00e3o.\r\n    </p>\r\n    <hr />\r\n    <h3>\ud83d\udd0e Tr\u00e2nsito em Julgado</h3>\r\n    <p style=\"text-align: justify;\">\r\n        Proferida a decis\u00e3o, ainda cabe recurso. Diz-se que houve <b>tr\u00e2nsito em julgado</b>\r\n        quando n\u00e3o h\u00e1 mais recurso poss\u00edvel e o resultado se torna definitivo. Por isso, na\r\n        consulta abaixo, cada exerc\u00edcio aparece com o n\u00famero do processo, o resultado do\r\n        julgamento e a data em que a decis\u00e3o se tornou definitiva.\r\n    </p>\r\n    <p style=\"text-align: justify;\">\r\n        Como a fase recursal tem dura\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, as datas de tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o seguem\r\n        necessariamente a ordem dos exerc\u00edcios: um ano mais antigo pode tornar-se definitivo\r\n        depois de um mais recente, conforme o andamento de cada processo.\r\n    </p>\r\n    <hr />\r\n    <h3>\ud83d\udcc4 Julgamento das Contas da C\u00e2mara de Mar\u00edlia</h3>\r\n\r\n    \r\n    <iframe id=\"iframe-julgamentos_de_contas\" src=\"https://cm-marilia.github.io/website/julgamentos_contas_camara.html\" scrolling=\"no\" loading=\"lazy\" style=\"border: none; width: 1px; min-width: 100%; height: 800px; transition: height 0.3s ease-in-out;\" title=\"Julgamento das Contas Anuais - C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia\">\r\n    </iframe>\r\n\r\n    \r\n    <script>\r\n        window.addEventListener('message', function (event) {\r\n            if (event.origin !== \"https://cm-marilia.github.io\") return;\r\n\r\n            var iframe = document.getElementById('iframe-julgamentos_de_contas');\r\n            if (!iframe || event.source !== iframe.contentWindow) return;\r\n\r\n            if (event.data && event.data.tipo === 'ajustarAltura') {\r\n                var altura = parseInt(event.data.valor, 10);\r\n                if (!isNaN(altura) && altura > 200) {\r\n                    iframe.style.height = altura + 'px';\r\n                }\r\n            }\r\n        }, false);\r\n    </script>\r\n</section>\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.marilia.sp.leg.br/author/joaopedro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mar\u00edlia", "type": "rich"}