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SUMMARY:Audiência Pública – 1) Proj. Lei 111/2024 – Ver. Evandro Gal
 ete (PSB)\, 2) Proj. Lei 126/2024 – Ver. Luiz Eduardo Nardi (Cidadania)\
 , 3) Proj. Lei 131/2024 – Ver. Evandro Galete (PSB) e 4) Proj. Lei Compl
 ementar 29/2024 – Ver. Luiz Eduardo Nardi (Cidadania)
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DESCRIPTION:Audiência Pública – Debates e esclarecimentos a respeito d
 os Projetos: 1) Projeto de Lei Nº 111/2024 e emenda\, do Vereador Evandro
  Galete (PSB)\, que modifica a Lei Nº 7704\, de 25 de Novembro de 2014\, 
 que dispõe sobre Normas para aprovação de desdobro de lote\; 2) Projeto
  de Lei Nº 126/2024 e emendas\, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania
 )\, que modifica a Lei Nº 4455/1998 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo: Am
 pliando região da Avenida Jesus Montolar Pellisel como Zona Especial de C
 orredores 4 - Zec-4 e\, incluindo a área da Represa Cascata como Zona Esp
 ecial de Corredores 3 - Zec-3\; 3) Projeto de Lei Nº 131/2024 e emendas\,
  do Vereador Evandro Galete (PSB)\, que modifica a Lei Nº 4455/1998 - Lei
  de Zoneamento e Uso do Solo\, incluindo na Zona Especial ee Corredores 4\
 , a Rua Santos Dumont\, no Bairro Palmital e 4) Projeto de Lei Complementa
 r Nº 29/2024\, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania)\, que modifica 
 a Lei\nComplementar Nº 42/1992 - Código de Obras e Edificações do Muni
 cípio\, estabelecendo regras para construção no alinhamento.\n
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 nia
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