Pauta aprovada em sua totalidade

Na sessão desta segunda-feira, dia 04 de junho, todos os Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia foram aprovados, a apreciação se iniciou com o Projeto de Lei nº 37/2012, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, denominando vias públicas que especifica, do loteamento Sítios de Recreio da Estância Uberlândia. Na sequência foi votado o Projeto de Lei nº 38/2012, do Vereador Pedro do Gás, denominando “Rua Sidronio Antonio de Carvalho” a projetada Rua 8, do loteamento Sítios de Recreio da Estância Uberlândia.  

Posteriormente teve a discussão do Projeto de Lei nº 57/2012, de autoria do Vereador Herval Rosa Seabra, estabelecendo que na aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas municipais deverá conter o percentual mínimo de 3% (três por cento), de livros em braile ou em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas. O item seguinte foi o Projeto de Lei nº 58/2012, do Vereador Mário Coraíni Júnior, obrigando a instalação completa de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de Marília. 

Na sequência se iniciou as votações dos Processos Conclusos, tendo a inversão do terceiro com o primeiro item, começando então com o Projeto de Lei, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares. No segundo item tivemos o do Projeto de Lei Complementar que modifica a LC nº 11, sobre a concessão de gratificação mensal aos servidores públicos municipais que executam ações de vigilância e fiscalização sanitárias em saúde do trabalhador junto à Secretaria Municipal da Saúde.

Seguindo a pauta tivemos o Projeto de Lei Complementar, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a jornada de trabalho do cargo de Operador de Motolância para 30 (trinta) horas semanais. 

Também foi votado o Projeto de Lei que modifica a Lei nº 4094, que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Marília, referente à sua composição. E por fim entrou na pauta o Projeto de Lei modificando a Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Marília, referente à sua composição.