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Info

Códigos e Estatutos

por admin — publicado 15/04/2024 17h05, última modificação 13/08/2024 17h29

Código de Administração - Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991

Atualizada até a Lei Complementar nº 1034, de 12 de maio de 2026

Código de Administração - Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991 - Leia mais…

Código de Posturas - Lei Complementar nº 13, de 13/01/1992

Atualizada até a Lei Complementar nº 1024, de 26 de março de 2026

Código de Posturas - Lei Complementar nº 13, de 13/01/1992 - Leia mais…

Código de Obras - Lei Complementar nº 42, de 28/09/1992

Atualizada até a Lei Complementar nº 1001, de 19 de dezembro de 2024

Código de Obras - Lei Complementar nº 42, de 28/09/1992 - Leia mais…

Código de Ética e Disciplina - Lei Complementar nº 1031, de 24/04/2026

Código de Ética e Disciplina - Lei Complementar nº 1031, de 24/04/2026 - Leia mais…

Código Tributário - Lei Complementar nº 889, de 20/12/2019

Atualizada até a Lei Complementar nº 1019, de 4 de fevereiro de 2026

Código Tributário - Lei Complementar nº 889, de 20/12/2019 - Leia mais…

Plano Diretor - Lei Complementar nº 973, de 30/11/2023

Atualizado até a Lei Complementar nº 993, de 15 de julho de 2024

Plano Diretor - Lei Complementar nº 973, de 30/11/2023 - Leia mais…

Estatuto do Magistério - Lei nº 3200, de 30/12/1986

Atualizada até a Lei nº 9361, de 12 de novembro de 2025

Estatuto do Magistério - Lei nº 3200, de 30/12/1986 - Leia mais…

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