Legislação — Câmara Municipal de Marília

Seção que contém a legislação válida para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Pesquisa de Legislação — por admin — última modificação 26/10/2024 14h28
Lei Orgânica do Município de Marília — por Fabiana Straioto — última modificação 24/01/2025 16h38
Regimento Interno — por Fabiana Straioto — última modificação 24/01/2025 16h35
Códigos e Estatutos — por admin — última modificação 13/08/2024 17h29
Regimento Interno - Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 — por Fabiana Straioto — última modificação 16/04/2024 08h16: Atualizada até a Resolução nº 395, de 05/12/2023