A Resolução nº 380/2022 é o documento oficial que define as regras e os limites para o pagamento de despesas de viagem (diárias e adiantamentos) aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marília, sempre que precisarem se deslocar para outras cidades a trabalho e no interesse do município. O objetivo deste documento é garantir que as viagens oficiais ocorram de forma transparente, controlada e sem prejuízos aos cofres públicos.
O inteiro teor da Resolução nº 380/2022, bem como suas alterações posteriores, pode ser consultado por meio do link abaixo.
Acessar a Resolução nº 380/2022.
Ao final desta página, há uma tabela na qual é possível consultar as diárias e os adiantamentos concedidos.
Clique aqui para acessar a tabela.
💰 COMO FUNCIONAM OS PAGAMENTOS?
O documento divide as despesas de viagem em duas categorias principais:
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Diárias: São valores fixos destinados a cobrir gastos básicos no destino, como alimentação, hospedagem e transporte urbano (táxi, ônibus, metrô). Por terem caráter indenizatório, não é necessário apresentar notas fiscais desses gastos específicos.
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Adiantamentos: São valores liberados especificamente para cobrir despesas de trajeto, como passagens, combustível e pedágios. Diferente das diárias, os adiantamentos exigem prestação de contas rigorosa. O vereador ou servidor tem até 5 dias úteis após o retorno para apresentar todos os comprovantes (cupons, notas fiscais) e deve devolver aos cofres públicos qualquer valor que não tenha sido utilizado.
🛡️ TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Para garantir o bom uso do dinheiro público, a resolução estabelece regras rígidas:
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Autorização Prévia: Nenhuma viagem pode ser feita sem solicitação e autorização pelo plenário.
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Relatório de Viagem: Ao retornar, é obrigatório apresentar um relatório detalhado das atividades realizadas, acompanhado de documentos (certificados, fotos, protocolos) que comprovem a presença da pessoa no local e no evento.
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Limites de Gastos: Existe um teto máximo de diárias que um servidor pode receber por mês, que varia entre 50% e 100% do seu salário bruto, dependendo do seu regime previdenciário, evitando assim o uso excessivo desse recurso.
📋 PLANILHA DE VALORES DAS DIÁRIAS
Os valores das diárias variam de acordo com a distância e a importância do destino. Além disso, o valor pago é proporcional ao tempo que a viagem durar.
Tabela de Valores de Diárias
| Destino da Viagem |
Valor Integral |
| Cidades até 200 km de distância |
R$ 300,00 |
| Cidades a mais de 200 km de distância |
R$ 450,00 |
| Capital do Estado (São Paulo) |
R$ 680,00 |
| Capital do País e capitais de outros Estados |
R$ 850,00 |
A Câmara não paga o valor integral se a viagem for curta. Nestes casos, o cálculo funciona da seguinte forma:
Critérios para Pagamento de Diárias
| Viagens de até 8 horas |
Recebe apenas 1/3 do valor da tabela |
| Viagens entre 8 e 16 horas |
Recebe 2/3 do valor da tabela |
| Viagens entre 16 e 24 horas |
Recebe o valor integral (1 diária) |
Observações: A Câmara Municipal de Marília não possui previsão de pagamento de diárias para viagens ao exterior. Além disso, caso a viagem não origine nenhuma das despesas previstas, o vereador ou servidor não tem direito a receber a diária ou o adiantamento.
📊 CONSULTA DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS
O relatório de diárias e adiantamentos é uma ferramenta de transparência pública que detalha as despesas com viagens e deslocamentos da Câmara Municipal de Marília. O painel permite realizar buscas pelo nome do servidor e aplicar filtros combinados por gabinete, pessoa ou período de tempo, calculando automaticamente a soma total das despesas de acordo com os critérios selecionados. O sistema também oferece recursos para imprimir os resultados de forma otimizada ou exportar os dados filtrados em formatos estruturados, como CSV, Excel, JSON e XML, facilitando a auditoria e o controle externo.
Embora o relatório possua tecnologia responsiva para adequação a dispositivos móveis, recomendamos o uso em tela cheia no computador para uma melhor experiência de leitura dos dados e navegação. Para utilizar o painel com todas as suas ferramentas de forma ampliada, clique aqui para acessar o relatório em tela cheia.
