Bem-vindo ao Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal de Marília. Esta seção foi desenvolvida para consolidar a política de transparência pública , permitindo o acesso automatizado por sistemas externos a dados estruturados e legíveis por máquina. Aqui, cidadãos, pesquisadores e órgãos de controle encontram ferramentas para a extração direta de bases de dados essenciais para o controle social.
1. Regras de Utilização dos Dados
Para garantir o uso ético, legal e democrático das informações disponibilizadas, aplicam-se as seguintes diretrizes institucionais:
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Livre Utilização: Os dados publicados são de uso público e gratuito, sendo permitida a sua reprodução, distribuição, tradução e criação de obras derivadas.
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Atribuição de Fonte: Ao utilizar, cruzar ou republicar as informações extraídas deste portal, o usuário deve citar obrigatoriamente a "Câmara Municipal de Marília" como fonte oficial dos dados.
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Vedação de Alterações Maliciosas: É expressamente proibida a alteração deliberada dos dados com o objetivo de adulterar seu sentido original ou disseminar desinformação.
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Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Os dados disponibilizados respeitam o sigilo e a privacidade dos titulares, aplicando técnicas de limitação de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
2. Catálogo de Dados e Formatos Disponíveis
Em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) , os botões de extração automatizada em formatos editáveis (.csv, .xlsx, .json) estão concentrados nas seções que envolvem dados tabulares, numéricos e financeiros.
Para as páginas de caráter puramente institucional, normativo ou histórico (onde as informações são essencialmente textuais), o portal assegura a acessibilidade e a extração por meio de arquivos em formato PDF inteiramente pesquisável.
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Relação de Diárias e Afastamentos: Consulta pormenorizada contendo o nome do beneficiário, cargo, período, destino e valores pagos.
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Relação de Contratos e Termos Aditivos: Listagem sequencial com resumos dos contratos, valores globais, vigências e indicação nominal de gestores e fiscais.
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Dados de Recursos Humanos e Despesas: Relações financeiras estruturadas para acompanhamento da execução orçamentária de pessoal.
