Quando uma empresa ou pessoa física contratada pela Administração Pública descumpre
uma obrigação — abandona um contrato, entrega um produto fora das especificações,
atrasa uma obra sem justificativa — ou comete uma irregularidade durante uma licitação,
o órgão público pode aplicar uma sanção administrativa. A tabela de Licitantes/Contratados
Apenados reúne, num só lugar, todas as sanções já aplicadas pela Câmara Municipal de
Marília, permitindo à população verificar quais empresas estão hoje impedidas de
contratar com a Casa e por quê.
Ao final desta página, é possível consultar a tabela completa.
Clique aqui para acessar a tabela.
⚖️ Punições Mais Comuns
As penalidades administrativas aplicáveis em licitações e contratos com a Administração Pública incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar com o poder público e declaração de inidoneidade, sendo todas previstas na legislação para coibir irregularidades e descumprimentos contratuais; essas sanções podem ser registradas em cadastros públicos oficiais, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), além de portais de transparência, com o objetivo de garantir publicidade, controle e transparência nas contratações públicas, bem como permitir a verificação da regularidade de fornecedores e impedir contratações com empresas sancionadas quando houver restrição legal.
📌 Exemplo Simples
Uma empresa vence uma licitação para fornecer equipamentos de informática, mas, depois
de assinado o contrato, deixa de entregá-los dentro do prazo e não apresenta
justificativa. A Câmara abre um processo administrativo para apurar o descumprimento,
garante à empresa o direito de se defender e, ao final, aplica a sanção de impedimento
de licitar e contratar com a Casa pelo prazo de 2 anos. Durante esse período, a empresa
aparece na tabela como "apenada"; encerrado o prazo, ela pode voltar a participar de
licitações normalmente.
🚫 Apenados pela Câmara de Marília
O painel abaixo lista, por padrão, apenas as sanções vigentes
(a data de fim ainda não passou). Use o filtro de situação para ver também as
sanções já encerradas ou todas; nas encerradas, um selo indica a data em que
a penalidade deixou de valer. É possível pesquisar por razão social ou
CNPJ/CPF (o CPF de pessoa física aparece sempre mascarado, conforme a LGPD).
Cada card traz o motivo da sanção e, no botão "📋 Detalhes da Sanção", a
narrativa completa da Portaria de aplicação da penalidade — número do
processo, percentual da multa e prazo de impedimento. Os dados podem ser
exportados em CSV, Excel, JSON e XML e impressos.
