🏛️ Gestão dos Recursos Públicos
Com foco na transparência e no respeito ao dinheiro público, a Câmara Municipal de Marília apresenta seu painel orçamentário interativo. Para facilitar o acompanhamento cidadão, preparamos este guia prático que explica como os recursos chegam ao Legislativo e a execução da despesa públcia.
O painel encontra-se ao final deste conteúdo. Para ir até lá, basta
clicar neste link.
💰 O que é o Duodécimo?
O Duodécimo é o repasse financeiro obrigatório que o Poder Executivo (Prefeitura) faz ao Poder Legislativo (Câmara Municipal) para o seu custeio e funcionamento.
O termo "duodécimo" significa "a décima segunda parte". Funciona da seguinte forma: o orçamento anual da Câmara é aprovado no ano anterior. Esse valor total é dividido por doze, e a Prefeitura realiza a transferência dessa fração mensalmente para a conta do Legislativo.
Esse mecanismo é uma garantia prevista na Constituição Federal (Art. 168) para assegurar a independência e a harmonia entre os poderes. Com o duodécimo, a Câmara Municipal de Marília tem autonomia financeira para honrar seus compromissos, como folha de pagamento, manutenção do prédio, contratos de tecnologia e demais serviços essenciais para o trabalho dos vereadores e o atendimento à população.
O duodécimo é a única fonte de receita do Poder Legislativo Municipal de Marília. Em nosso painel, identificamos o duodécimo como receita (prevista e recebida).
💳 As Três Fases da Despesa Pública
Quando a Câmara Municipal precisa adquirir um bem ou contratar um serviço, o dinheiro não é gasto de forma imediata. A Lei nº 4.320/1964, que institui as normas gerais de direito financeiro no Brasil, exige um rito de controle rigoroso dividido em três etapas obrigatórias: Empenho, Liquidação e Pagamento.
📝 1. Empenho (A Reserva de Valor)
O empenho é o primeiro passo da despesa. Quando um processo de compra ou licitação é concluído e o contrato é assinado, o Poder Público emite uma "Nota de Empenho". Esse documento cria uma obrigação com o fornecedor e subtrai aquele valor do saldo do orçamento.
Na prática, o dinheiro ainda não saiu da conta da Câmara, mas fica "reservado" ou "carimbado" exclusivamente para aquela finalidade, garantindo ao prestador do serviço que os recursos para pagá-lo já estão separados.
🔎 2. Liquidação (A Conferência)
A liquidação é a fase de verificação. É o momento em que a Câmara atesta que o fornecedor efetivamente entregou o produto ou prestou o serviço com a qualidade e as especificações exigidas no contrato.
Um servidor responsável recebe a nota fiscal e atesta o recebimento. Somente após essa confirmação oficial o Poder Público reconhece que a dívida é real e o fornecedor adquire o direito de receber o valor.
💸 3. Pagamento (A Quitação)
A última etapa é o pagamento em si. Após o ateste da liquidação, a tesouraria da Câmara autoriza a emissão da ordem bancária.
O dinheiro é efetivamente transferido dos cofres públicos para a conta do credor (fornecedor, prestador de serviço ou servidor). É neste momento que a obrigação financeira do Estado é extinta.
🤝 Compromisso com a Transparência
Compreender esses conceitos é fundamental para que todo cidadão mariliense possa exercer o controle social de forma ativa.
Ao observar que um valor foi "empenhado", sabe-se que há um planejamento e uma reserva em andamento; ao ver que foi "pago", tem-se a certeza da conclusão do processo e do serviço entregue à instituição.
A Câmara Municipal de Marília reforça seu compromisso com a clareza dos dados e convida toda a população a acompanhar regularmente nossos canais de prestação de contas.
