Todo contrato firmado pela Câmara Municipal de Marília com empresas ou pessoas físicas — para obras, serviços, compras ou locações — segue as regras da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A tabela de Contratos reúne, num só lugar, todos os contratos celebrados pela Casa, permitindo à população acompanhar com quem, por quanto e para quê o dinheiro público está sendo empregado.
Ao final desta página, é possível consultar a tabela completa.
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📑 O Que é um Contrato Administrativo?
É o instrumento que formaliza a relação entre a Administração Pública e um particular (empresa ou pessoa física) contratado para fornecer um produto, executar uma obra ou prestar um serviço. Antes de firmar o contrato, a Câmara realiza um processo de contratação — a licitação — ou, nos casos previstos em lei, uma dispensa ou inexigibilidade de licitação.
⚖️ Modalidades de Contratação
A modalidade indica o rito seguido pela Câmara até chegar àquele fornecedor. As mais comuns são o Pregão Eletrônico (disputa de preços entre vários interessados, feita pela internet) e a Dispensa de Licitação (contratação direta, permitida por lei em situações específicas, como valores baixos ou urgência). A modalidade de cada contrato aparece na tabela e também pode ser usada como filtro de busca.
🔍 Consulta de Contratos
O painel a seguir permite pesquisar por razão social, CNPJ/CPF, número do contrato ou objeto, e filtrar por ano, fiscal responsável, situação (vigente, encerrado ou rescindido) e mês de assinatura. Cada card mostra os principais dados do contrato — número, modalidade, valor, fiscal, vigência e objeto — e traz dois botões de acesso direto: o vermelho abre o inteiro teor do contrato em PDF, e o verde leva à pasta completa do processo no SAPL, com aditivos, prorrogações e demais documentos. Os dados podem ser exportados em CSV, Excel, JSON e XML, ou impressos diretamente pelo navegador.
