Vereadores aprovam projetos de construção de casas e benefícios à Fumares

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2 de setembro, foi concluída com três projetos aprovados e um pedido de vistas. A primeira propositura aprovada é com relação ao Projeto de Lei nº 65/2013, da Prefeitura Municipal, que propôs desafetar área localizada no Distrito de Lácio anexa ao Bairro José Ferreira da Costa Júnior (antigo Distrito Industrial II), medindo 8.470,13m² e autoriza sua doação à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília – EMDURB para construção de casas em regime de mutirão para famílias de baixa renda.

O próximo item aprovado foi o Projeto da Prefeitura que autorizou o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 91.000,00, referente à Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES.

O terceiro projeto da pauta de autoria do Vereador Mário Coraíni Júnior, visa instituir a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, pelas empresas vencedoras, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra.

Por último, houve a discussão do Projeto de Resolução nº 06/2013, do Vereador José Bássiga Goda, reduzindo para três o número de Requerimentos que podem ser apresentados por cada Vereador nas sessões. Uma emenda feita por Bássiga tratou que os requerimentos protocolados antes desta resolução não se enquadrarão na nova contagem. O projeto foi aprovado em primeira discussão, mas foi pedido vistas de dois dias em segunda discussão.