Projeto de Herval isenta cobrança de taxas para regularizar “Puxadinhos”

O Projeto prevê ainda que eventuais multas que tenham sido aplicadas pela não aprovação de projetos, também fiquem automaticamente canceladas, quando o proprietário requerer a regularização de construção.

Para que os interessados possam obter as vantagens da referida Lei, os mesmos deverão procurar a prefeitura, e apresentar requerimento, planta, ou “croqui” da obra, para que esta seja regularizada sem que o contribuinte desembolse qualquer quantia referente a taxas ou emolumentos.

O vereador Herval Seabra ressaltou a importância da referida Lei: “este projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores vai beneficiar milhares de famílias que não tem condições financeiras de regularizar essas construções (telheiros ou edículas).”

Ainda segundo o vereador, esta Lei é uma medida de Justiça Social. “Estamos fazendo nosso papel social beneficiando os menos favorecidos para que tenham com dignidade uma oportunidade de uma casa mais apropriada e confortável para sua família”.