Câmara Municipal de Marília
Vereadores aprovaram três projetos na Ordem do Dia
A sessão ordinária realizada na Câmara Municipal no dia 07 de abril teve em votação três projetos na Ordem do Dia, o primeiro foi um objeto de deliberação, de autoria do vereador José Menezes, pedindo autorização para denominar bairro Rafael Barraca Imamura o loteamento denominado “Parque das Vivendas II”, aprovado pelo decreto nº 9169/2005, e de que trata a Lei nº 7600/2014.
Seguindo a pauta foram votados os Processos Conclusos, indo a sanção os Projetos de Lei Complementar nº 26/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra, estabelecendo que a regularização de ampliações e construções com áreas de até 70,00m² (setenta metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, localizados nos Bairros considerados populares, ficarão isentos do pagamento de qualquer taxa; e o Projeto de Lei nº 20/2014 do Vereador Mário Coraíni Júnior, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Mariliense.
Seguindo a pauta foram votados os Processos Conclusos, indo a sanção os Projetos de Lei Complementar nº 26/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra, estabelecendo que a regularização de ampliações e construções com áreas de até 70,00m² (setenta metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, localizados nos Bairros considerados populares, ficarão isentos do pagamento de qualquer taxa; e o Projeto de Lei nº 20/2014 do Vereador Mário Coraíni Júnior, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Mariliense.