Relação dos projetos a serem apreciados na Ordem do Dia deste 09 de setembro

PARTE A

Leitura da Representação nº 216/2013, do cidadão Antonio Vieira, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação federal. Com votação qualificada

PARTE B

Também subdivida primeiro com os projetos a serem considerados objeto de deliberação

No primeiro item será apreciado o Projeto de Lei nº 77/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior, modificando a Lei nº 7077/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção no valor total do custo da comunicação oficial do Município – instituindo multa pelo não cumprimento.

Seguindo com o Projeto de Lei nº 78/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra, dispondo sobre a proibição da venda de
fogos de artifícios para menores de 18 (dezoito) anos.

Logo após, será votado o Projeto de Lei nº 80/2013, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, instituindo no mês de maio, a Semana da África.

Na segunda parte da Ordem do Dia serão votados três processos conclusos

Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 66/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, instituindo a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Saúde Mental. Há substitutivo da CJR

Com discussão única o parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 2593/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso da área medindo 14,00 m², compreendida por parte da Praça Antônio Frederico Ozanam, esquina das Avenidas Vicente Ferreira e Brigadeiro Eduardo Gomes, no Bairro Cascata, ao Banco Santander (Brasil) S.A. para fins de instalação de um quiosque (caixa eletrônico), conforme minuta anexa.      

E também em discussão única o parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 2735/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso à Câmara Municipal de Marília de um espaço na torre de transmissão comunitária de TV da Prefeitura Municipal de Marília, bem como de uma sala existente no local, localizadas na Rua Ipê nº 650, destinadas à instalação de equipamentos necessários à retransmissão dos sinais gerados pela TV Câmara de Marília, conforme minuta de decreto anexa.

Na terceira parte os vereadores vão analisar os processos incluídos através de aprovação de requerimento verbal do autor

Tendo apenas um item, com primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2013, do Vereador Cícero do Ceasa obrigando a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Município de Marília, fechando a pauta.