Ordem Do Dia têm em pauta três projetos para apreciação dos vereadores

por admin — publicado 10/03/2014 18h55, última modificação 17/11/2017 12h25
Ordem Do Dia têm em pauta três projetos para apreciação dos vereadores
O primeiro item da ordem do Dia da Sessão Extraordinária realizada em 10 de março de 2014 teve vista de 5 dias com reabertura de prazo para emendas pedido pelo vereador Marcos Rezende, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2013, de autoria do Vereador Mário Coraíni Júnior, teria segunda votação e se destina a dar nova redação a diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, passando de votação secreta para votação aberta a perda do mandato de Vereador, a destituição de membro da Mesa e a votação de veto.
 

Em segundo item, a vereadora Sônia Tonin retirou da pauta de votação sua emenda que iria ser votada na segunda discussão. Iniciando a primeira votação do Projeto de Lei nº 08/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, modificando o inciso II, do artigo 37, da Lei nº 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no Município de Marília, permitindo o uso do passe de estudante em qualquer dia e horário, onde teve aprovação unânime dos vereadores. O vereador José Menezes solicitou então a votação em segunda discussão aprovada e sendo assim dispensado o período de interstício, ficando assim aprovado o Projeto que foi para a sanção do Prefeito Municipal. 

 

Em discussão única, foi encerrada a pauta do dia, com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 402/2014, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso de parte do imóvel localizado na Rua Amazonas, 527, Bairro Amarante (anexo ao Bairro Cascata), Marília, à Associação de Apoio ao Deficiente Físico de Marília – AADEF, para fins de utilização pela entidade para desenvolvimento de suas atividades, conforme documentos anexos, aprovado.