Sônia Tonin requer melhorias para servidores públicos

O requerimento 918/2013 solicita ao Prefeito Municipal alteração da lei complementar 11/91 – Código de Administração do Município, incluindo a permissão da saída de servidores para acompanhar filhos menores e outros familiares, em questões, consultas ou tratamento de saúde. Atualmente, os funcionários só podem fazer saída médica para seu próprio tratamento, não sendo permitido o acompanhamento a familiares adoecidos.

Segundo a Vereadora, os servidores estaduais e federais já contam com esse direito, que está sendo discutido no Senado também para os trabalhadores da CLT: “Esse assunto não pode ser visto como privilégio, é uma questão de necessidade e de direito que deve ser observada na vida de pais e mães de família que precisam socorrer seus familiares”, enfatizou a parlamentar.

Sônia Tonin também apresentou o requerimento 919/2013 solicitando a isenção da tarifa do DAEM de terrenos que não são utilizados nem dispõem de hidrômetro: “Na maioria dos municípios do mesmo porte de Marília não existe a cobrança para terrenos nessa situação. É preciso que se estabeleça uma cobrança mais justa, apenas dos terrenos que estejam de fato sendo utilizados e que tenham hidrômetro. No meu ver, da forma como está, a cobrança é indevida”, finalizou a vereadora.