Última sessão ordinária do ano

por admin — publicado 11/12/2012 18h51, última modificação 17/11/2017 12h22

A Ordem do dia da última sessão ordinária do ano estava extensa, foi iniciada com os Processos Conclusos, o primeiro item foi referente a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, relativamente a falta disciplinar, bem como à citação de acusado em processo administrativo, disciplinar e outros, sendo aprovada e indo para sanção do Prefeito. Segue a aprovação dos itens segundo ao quinto, tendo como segundo item a denominando “Rua José de Oliveira e Silva” a projetada Rua 6, do loteamento Sítios de Recreio da Estância Uberlândia. Na sequência o Projeto de Lei nº 133/2012, da Prefeitura Municipal, denominando Dr. Sidônio Quaresma a Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Monsenhor João Baptista Tóffoli, s/nº, no Núcleo Habitacional Thereza Bassan de Argollo Ferrão. Depois também da Prefeitura onde estabelece que o subsídio mensal dos Secretários do Município de Marília deverá ser pago em parcela única, inclusive para os servidores efetivos que forem nomeados Secretários. E o quinto item a escolha do nome de “Antonio Carlos Fachini” para o Centro Esportivo Mariliense – CEM.

Já no sexto item da pauta a parovação se deu contra dois votos em que se referia ao Projeto de Lei nº 125/2012, do Vereador José Carlos Albuquerque, revogando a Lei nº 7020, de 23 de novembro de 2009, que proíbe a aplicação de multa de trânsito através de medidores autônomos de velocidade bem como a instalação e operação de barreiras eletrônicas, radares portáteis avaliadores de velocidade e instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma, no perímetro urbano da cidade de Marília.

Aprovado os outros últimos dois itens, o primeiro de autoria do Vereador Herval Rosa Seabra, denominando Benedito Nunes o Centro Comunitário localizado no Núcleo Habitacional José Teruel Martinez. E por fim, a discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-2297/026/07 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2012, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2007, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 3378/2012).

Com relação aos processos incluídos na Ordem do Dia através de requerimento verbal foi aprovado o Projeto de Lei do Vereador Eduardo Nascimento, denominando Rua Maximiano Aparecido Monteiro, a via pública localizada entre as Ruas Leonor Tanuri, no Bairro Jardim Morumbi e João Marconato, no Sítios de Recreio Panambi, nos fundos da Estação de Tratamento de Água do DAEM.