Itens aprovados por unanimidade na sessão desta semana

O terceiro item analisado foi o Projeto de Lei, do Vereador Herval Rosa Seabra, estabelecendo penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação fraudulenta (trote) para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar. Posteriormente foi votado o Projeto de Lei do Vereador Donizeti Alves modificando o inciso XXI, do parágrafo único, no Artigo 1º, da Lei nº 7214/2010, que denomina Bairro Vereador Eduardo Andrade Reis, corrigindo o nome de Alceu Camiles.

Logo em seguida começou a votação dos Projetos de Lei Complementar, da Prefeitura Municipal, o primeiro modificando a Lei Complementar nº 11 relativamente ao acidente em serviço, Outra Modificação é da Lei Complementar nº 145 que organiza e estrutura o sistema administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, referente à concessão de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos e ao Coordenador Jurídico. Modificação também a Lei Complementar nº 450, referente ao Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM. O próximo item discutido foi o Projeto de Lei que estabelece normas para o comércio, a domicílio, de botijões de gás liquefeito de petróleo. Esta aprovação revoga a Lei nº 3958, de 09 de dezembro de 1993.

Por fim houve a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 13, do Código de Posturas do Município de Marília, referente ao funcionamento de farmácias e drogarias.

Andréia Melo
MTB 39.373