Vereadores aprovam pauta da Ordem do Dia por unanimidade

Iniciando a pauta, foi votado e aprovado como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Vereador José Bassiga Goda, solicitando a modificação da Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, instituindo a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Saúde Mental.

Em seguida os Edis votaram os Processos Conclusos, tendo no primeiro item a discussão única do Projeto de Lei nº 60/2013, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$104.000,00, destinado à construção, reforma e ampliação da unidade escolar localizada à Rua Bartolomeu de Gusmão nº 143, Bairro São Miguel. Dá outras providências.

Depois foi votada, de forma qualificada, a primeira discussão do Projeto de Lei nº 61/2013, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote C (destacado dos Lotes ns. 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14), da Quadra 08, medindo 700,00m², localizado anexo ao Distrito de Lácio e autoriza sua doação à empresa Aquarela Fitas Marília - ME, destinado à instalação das suas atividades. Também com votação qualificada e em primeira discussão foi apreciado o

Projeto de Lei nº 62/2013, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 26, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508,00m², à empresa Mário Barraca Marília - ME (Lajes Brasil), destinado à instalação das suas atividades.

De autoria da Vereadora Sônia Tonin, foi apresentada a Casa o Projeto de Lei nº 43/2013, que visa modificar a Lei nº 6867/2008, que autorizou a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP e com a Associação Comercial e Industrial de Marília - ACIM, objetivando a implantação de sistema para gerenciamento eletrônico de convênios utilizados pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, para a aquisição de produtos e serviços junto a estabelecimentos comerciais, com o respectivo desconto dos valores gastos em folha de pagamento, incluindo oficinas mecânicas que também poderão ser credenciadas.

Foi votado em primeira discussão do Projeto de Lei nº 71/2013, do Vereador José Menezes, denominando Rua Ioneu Carvalho Domingos, a via pública originada de acordo com o Decreto nº 11002/2013, localizada no Bairro Paulo Correa de Lara, entre a Rua Mário Bataiola e a Rua Raimundo Gonçalves Ferreira mais 200 (duzentos) metros. E por fim, houve a votação da primeira discussão do Projeto de Resolução nº 08/2013, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 317/2009 – Programa de estágio de estudantes na Câmara, fixando a duração do período de estágio em até dois (2) anos.

Todos os projetos tiveram aprovação unânime.