Câmara Municipal de Marília
Bassiga luta por adicional de insalubridade
Preocupado com a qualidade de vida dos funcionários públicos e da melhoria de suas gratificações o vereador José Bassiga Goda está pleiteando aos Agentes Municipais de Vigilância Patrimonial, que estejam no exercício do seu cargo ou função, aumento do valor do adicional de risco, que atualmente corresponde a 10 % (dez por cento) da sua referência salarial, para 30% (trinta por cento). A solicitação é para atender a reivindicação da Associação dos Agentes Municipais de Segurança Patrimonial.
Segundo o Código Administrativo, Lei Complementar nº 11/1991 em seu art. 119 prescreve que: "Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, no mesmo percentual fixado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que descreve um adicional de 30% (trinta por cento)”.
Considerando que esta inovação estendeu o direito ao percebimento de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de periculosidade pessoal ou patrimonial.