Pauta com oito projetos para apreciação dos vereadores

por admin — publicado 17/05/2013 19h05, última modificação 17/11/2017 12h23
Pauta com oito projetos para apreciação dos vereadores
A votação da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20  começa com a apreciação do projeto do vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de bancos ou cadeiras e dispositivos para atendimento por senhas, nas casas lotéricas do Município de Marília.

 

Na sequência inicia a votação dos processos conclusos, aberta com a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 673, de 22 de fevereiro de 2013, que autoriza a Prefeitura a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes a contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM. Modifica a Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, com votação maioria absoluta.

Os dois itens seguintes da pauta, são de autoria da prefeitura Municipal, com discussão única, visando aprovação de abertura de créditos adicionais especiais que serão destinados a construção e reforma de unidades escolares e outro no valor de R$500.000,00, destinado à ampliação de Unidades de Atenção Básica.

O quarto item referente ao Projeto de Lei nº 09/2013, do Vereador José Menezes, denominando Rua Virginia Ana Oliveira, a via pública originada de acordo com o Decreto nº 9762/2008, localizada na Quadra D, do Bairro Jardim Flamingo, entre a Rua Padre José Osvaldo Nunes e o final do loteamento. 

Depois segue em votação, em segunda discussão do Projeto de Lei nº 14/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra, dispondo sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas, do transporte coletivo urbano do Município de Marília, com votação qualificada.

 

O próxima apreciação será a primeira discussão do Projeto de Lei nº 23/2013, do Vereador Cícero do Ceasa, dispondo sobre a publicação e disponibilização de forma cecográfica (Método Braille) de Leis e Códigos do Município de Marília, e dá outras providências.

 

Finalizando com a votação em primeira discussão do Projeto de Lei nº 27/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, modificando a Lei nº 7217, de 14 de dezembro de 2010, que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, acrescentando a Semana do Rotaract, no mês de março.