Câmara Municipal de Marília
Sessões Ordinária e Extraordinária tiveram aprovações unânimes
A pauta seguiu com os Processos da Lei Orgânica do Município, demandados pela Prefeitura, sendo o primeiro item referente ao Plano Plurianual do Município tendo como foco incluir valor na previsão orçamentária referente à manutenção de clínica para dependentes químicos, item que não constava no PPA referente ao período de 2010 a 2013. O Projeto seguinte foi um pedido de autorização celebrar convênio com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e pela Junta Comercial do Estado, com o objetivo de manter o Escritório Regional da Jucesp no Município.
Na sequência foram apreciados os Processos Conclusos, tendo como discussão única o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro da administração pública no ano de 2013. O último item solicitava aprovação para alterar o valor da subvenção mensal concedida à Associação de Pais e Amigos das Crianças e Jovens Autistas – Espaço Potencial Marília, passando de R$ 61 mil para R$ 65 mil mês.
Já na Sessão Extraordinária foram aprovados dez projetos, todos por unanimidade.
O primeiro refere-se à carreira do servidor público que terá acrescimo no vencimento de 3,5%, além de criação de cargos efetivos para suprir setores da prefeitura e do Daem. O segundo item alterou a jornada de trabalho dos servidores que atuam como agente de controle de endemias, passando para trinta horas semanais. O terceiro Projeto de Lei Complementar altera a jornada de trabalho dos servidores que atuam como arquiteto, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro do trabalho, engenheiro eletricista e engenheiro florestal.
Também foi aprovado o Projeto de lei que permite a Prefeitura Municipal celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a cessão de servidores para prestarem serviços ao “Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito”. Também foi autorizado a Prefeitura desafetar um imóvel localizado em Avencas, para a instalação de uma Balança Rodoviária, que vai aferir cargas de caminhões de produtores daquela região.
O item nono da pauta é referente a criação do Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Marília. E por fim foi aferida a aprovação de um crédito adicional no valor de R$ 235 mil, destinado a atender as despesas com custeio de pessoal que será contratado para atendimento no Cras (Centro de Referência da Assistência Social) e no Creas (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) no Município de Marília.
Andréia Melo
MTB 39.373