Câmara Municipal de Marília
Cícero do Ceasa reivindica informações à Secretaria Municipal da Administração
Requerimento de autoria do vereador Cícero do Ceasa (PT), aprovado na sessão do dia 9 de novembro, reivindica ao secretário municipal da Administração, Marco Antônio Alves Miguel, informações referente à licença-prêmio dos servidores municipais. “É de notório conhecimento que há atrasos na liberação do pagamento em pecúnia dos referidos direitos dos funcionários municipais. Igualmente, percebemos que muitos servidores ficam à mercê da garantia dos recebimentos da licença prêmio para recuperar suas finanças pessoais”, observou o vereador. Cícero do Ceasa citou o Artigo 141 do Código da Administração Municipal, que autoriza, a cada cinco anos, a licença-prêmio. “A licença-prêmio será de três meses, podendo ser concedida em dois terços de descanso físico e um terço em pagamento”, detalhou. Cópia do requerimento será enviada à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília, o Sindimmar. “Após o quinquênio de exercício ininterrupto no serviço público, o servidor titular de cargo efetivo ou ocupante de função estável pela Constituição Federal fará jus à licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo ou função, respectivamente”, observou Cícero do Ceasa ao se referir ao Artigo 141 do Código da Administração.