Câmara Municipal de Marília
Pauta da Sessão ordinária desta segunda-feira
A sessão ordinária de hoje inicia sua votação com o Projeto de Lei de autoria do vereador Sydney Gobetti de Souza que visa tornar de utilidade pública a Associação dos Servidores da Fundação Casa em Marília – ASFUCAM.
O segundo Projeto da pauta é solicitado pelo Vereador Eduardo Gimenes revogando a Lei nº 7281, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas.
Na sequência será discutido o Projeto de lei do Vereador José Carlos Albuquerque, obrigando as instituições financeiras do Município de Marília, a instalarem portas automáticas, com detectores de metais visando maior segurança aos usuários.
Em relação aos Processos Conclusos, o primeiro item da pauta é referente à exclusão do Município de Marília do Consórcio Intermunicipal de Máquinas Agrícolas Terra Nova, cuja participação foi autorizada por meio da Lei nº 5035, de 14 de maio de 2001, que dispõe sobre a integração, pelo Município de Marília, de pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo.
O próximo Projeto de Lei pede autorização para que a Prefeitura repasse aos agentes comunitários de saúde incentivo adicional. No terceiro item a Prefeitura solicita aos Edis que autorize modificação da lei que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município, referente aos gastos dos Conselhos Tutelares.
Em seguida a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2012, do Vereador Mário Coraíni Júnior, dando nova redação a diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, passando de votação secreta para votação aberta à perda do mandato de Vereador, a eleição da Mesa, a destituição de membro da Mesa e a votação de veto.
O último item se refere a discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2012, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, pela aprovação das Contas da Câmara Municipal de Marília relativa ao exercício de 2009.