Câmara Municipal de Marília
Transporte Coletivo é tema debatido em requerimento de Nardi
O vereador Luis Edurado Nardi protocolou através de requerimento, o pedido a prefeitura Municipal sobre a possibilidade da imediata revogação administrativa da licitação do transporte coletivo urbano, com a abertura de uma nova licitação, onde a Câmara Municipal e demais interessados e envolvidos na área dos transportes coletivos possam opinar a respeito, especialmente os idosos e portadores de deficiência física, realizando certame limpo, claro e transparente, com a observância de todos os requisitos legais, inclusive com a participação do Promotor de Justiça responsável pelos direitos da Cidadania.
O pedido se deu pelo fato da grande celeuma relacionada com os serviços de transporte coletivo urbano de Marília, onde a atual exploradora está operando com contrato já vencido, sendo que a licitação aberta pelas administrações municipais anteriores foi contestada por inúmeras ações judiciais, inclusive com acusações de ocorrências de vícios, irregularidades e nulidades insanáveis, além de acusações de atos de improbidade e corrupção.
“A situação atual gera grande instabilidade jurídica, com possíveis riscos de danos financeiros irreparáveis ao Município caso as empresas declaradas vencedoras venham a assumir os serviços e posteriormente, o Poder Judiciário venha a declarar a nulidade dos processos de licitações, e os maiores prejudicados com certeza serão os usuários deste serviço de transporte coletivo”, declarou Nardi.
ASSESSORIA
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