Câmara Municipal de Marília
Vereador Damasceno envia ofício ao Prefeito com relação a cobrança da CIP
Foi encaminhado a Prefeitura Municipal de Marília um ofício do Vereador Damasceno ao Prefeito Vinícius, solicitando que a cobrança da CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação, aprovada pela Câmara e Sancionada pelo Prefeito no último mês, seja adiada.
Segundo o ofício datado de 17 de dezembro de 2013, o vereador requer a prorrogação da aplicabilidade da Lei n.º 7566 de 21 de dezembro de 2013, que reajustou os novos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP).
O pedido se justifica porque a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme prorrogação da Resolução Normativa n.º 414, de 09 de setembro de 2010, artigo 218 (em anexo), adiou de 31 de janeiro para 31 de dezembro de 2014, prorrogando para mais doze meses para que as prefeituras de todo País, inclusive a de Marília, assumam o gerenciamento, e a manutenção da iluminação pública a partir de janeiro de 2015.
Até o momento o vereador ainda não recebeu uma resposta da Prefeitura Municipal.