Liminar da justiça determina sessão extraordinária

Acatando liminar concedida pela juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, da primeira Vara Cível de Marília, a Câmara Municipal de Marília realizará nesta quarta-feira (22), às 18h00, sessão extraordinária para apreciação de 12 projetos enviados pelo Poder Executivo.

A última sessão ordinária do ano foi realizada no último dia 13 e o presidente do Legislativo, Eduardo Nascimento (foto), havia garantido à população que não realizaria nenhuma sessão extraordinária para votar projetos como aumento do IPTU e a nova taxa de lixo. Protocolado na última terça-feira, o pedido de convocação para sessão extraordinária contém 12 projetos de interesse da Prefeitura.

A pauta da sessão extraordinária, que será publicada oficialmente no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta terça-feira, terá os seguintes projetos:

01- Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 43/2010, da Prefeitura Municipal, modificando as Leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de 1991 e 354, de 16 de dezembro de 2003. Dá outras providências.
Há substitutivo.
Há emenda em segunda discussão.
Votação – maioria absoluta.

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2010, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, instituindo os benefícios do auxílio-doença e salário-maternidade aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., e do auxílio reclusão aos seus dependentes. Modifica a Lei Complementar nº 469, de 18 de abril de 2006. Dá outras providências.
Há substitutivo.
Há emendas em segunda discussão.
Votação – maioria absoluta.

PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 146/2010, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a receber, em doação com encargos, a Área 1, medindo 7.237,68m², e a Área 2 (parte da Área E), medindo 13.869,15m², de Maria do Rosário de Moraes Almeida e filhos, destinadas, respectivamente, à ligação da alça de acesso da Avenida Presidente Roosevelt com a Rua Maria Sílvia Almeida Delfino e à ligação de acesso da Avenida Presidente Roosevelt ao Bairro Jardim Acapulco. Dá outras providências.
Votação qualificada.

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2010, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio com a Juventude Católica de Marília, objetivando a concessão de um auxílio, no valor de R$100.000,00, à entidade, destinado ao término das obras de reforma e ampliação de sua sede. Dá outras providências.

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 178/2010, da Prefeitura Municipal, desafetando e incorporando na categoria dos bens patrimoniais do Município a área de terras que compreende a projetada Rua “E”, do Bairro Jardim Aquarius, medindo 420,00m², e autoriza sua permuta pela área de terras anexa a Quadra nº 07, do Bairro Jardim Marajá, destinada à reserva do proprietário, medindo 709,75m², de propriedade de Ernestina Maria Pauli Sanches, objetivando a ampliação do Sistema de Recreio do Bairro Jardim Marajá. Dá outras providências.
Votação qualificada.

06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 180/2010, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4258, de 07 de fevereiro de 1997, excluindo das atribuições da EMDURB o gerenciamento de velórios públicos municipais e de serviços funerários. Dá outras providências.

07 – Discussão Única do Projeto de Lei nº 181/2010, da Prefeitura Municipal, alterando os Anexos I, II e III, da Lei nº 7025, de 10 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual do Município de Marília, para o período de 2010 a 2013.

08 – Discussão Única do Projeto de Lei nº 182/2010, da Prefeitura Municipal, altera os Anexos V e VI Lei nº 7159, de 14 de julho de 2010, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2011.

09 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 45/2010, da Prefeitura Municipal, atualizando monetariamente os valores venais dos imóveis do Cadastro Imobiliário do Município, pelo índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, correspondente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.
Há substitutivo.
Votação – maioria absoluta.

10 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 46/2010, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Marília. Dá outras providências.
Há emenda em segunda discussão.
Votação – maioria absoluta.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 47/2010, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Dá outras providências.
Há emendas em segunda discussão.
Votação – maioria absoluta.

12 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 48/2010, da Prefeitura Municipal, estabelecendo a estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Revoga a Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997. Dá outras providências.
Votação – maioria absoluta.