São sete projetos no dia de hoje para serem discutidos na Sessão Ordinária, todos de autoria da Prefeitura Municipal. A primeira pauta é sobre a Progressão por Mérito dos servidores estáveis pela Constituição Federal, são 78 funcionários da Prefeitura e 29 do Departamento de Água e Esgoto ocupantes de funções estáveis, tendo coma aprovação da lei um novo enquadramento nas suas referencias salariais.
O segundo item dispõe sobre a extinção e criação de cargos e funções junto à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes ao Serviço de Inspeção Municipal. Em seguida é solicitada a aprovação para celebrar convênio entre a Administração Pública e a Associação dos Servidores Públicos Municipais, objetivando a oferta de Seguro de Vida em Grupo, por meio de parceria entre a entidade e empresa corretora de seguros, mediante desconto em folha de pagamento. Também referente a alterações de benefícios aos servidores públicos, é pedido à aprovação do aumento no número de contemplados do “Prêmio-Incêntivo” distribuído anualmente, por sorteio, aos funcionários, passando de 50 para 150 da prefeitura, de 10 para 15 do Daem, de 01 para 02 do Ipremm e de 01 para 03 da Câmara Municipal.
O quarta item trata da abertura do crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00, que será destinado para a construção de um Complexo de Baseball em Marília, na zona Sul da cidade. Continuando temos o pedido do Poder Executivo para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.691.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente do DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília. Por fim, os vereadores devem analisar a solicitação para que a Prefeitura possa alienar, mediante venda, áreas localizadas no Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, que haviam sido doadas à União para construção da sede da Delegacia da Polícia Federal e que passados mais de 10 anos, não foi feita a obra e, inclusive, já há procedimento instaurado pelo Ministério Público para que a Prefeitura se manifeste sobre a destinação do local.
Andréia Melo
MTB 39.373
