Câmara Municipal de Marília
Requerimento de Bassiga busca melhoria no sistema de saúde
O Vereador José Bassiga Goda encaminhou pedido à Prefeitura Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de cumprir o que determina a Portaria da Secretaria de Assistência à Saúde nº 055/1999 que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde - SUS, que concede aos pacientes benefícios que se referem as despesas relativas transportes aéreo, terrestre e fluvial, bem como diárias para alimentação e pernoite para o paciente e acompanhante.
Segundo a Portaria da Secretaria de Assistência à Saúde nº 055 de 24 de fevereiro de 1999 é garantido o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais de outro município, e que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
É importante ressaltar que esta Portaria no seu artigo 4º permite àqueles que fazem o Tratamento Fora do Domicílio, o pagamento de despesas de transportes e diárias para alimentação e pernoite para o paciente e acompanhante.