Prazo de concursos é tema de requerimento do vereador Bassiga

 Preocupado com os prazos para admissão de servidores concursados aprovados, o vereador José Bassiga Goda, solicitou através de requerimento, que a Prefeitura estude a possibilidade de prorrogar o prazo de validade de todos os concursos para provimento dos cargos da Administração Pública Direta e Indireta que vencem neste ano, conforme previsto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, desde que, atendidos os requisitos obrigatórios, de inexistência de prorrogação anterior e, existência de candidato aprovado que não tenha sido convocado, solicitando também, que envie a esta Casa projeto para criar vagas para os cargos que existem candidatos aprovados e ainda não convocados.

Considerando que, o provimento de cargo público é ato administrativo regulamentado pela lei número 8.112 de 11 de novembro de 1990 e dessa forma a prorrogação do prazo de validade dos concursos é ato discriminatório amparado pela Constituição federal no seu art. 37, atendendo aos princípios da economia.




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