Pauta da ordem do dia vota sete projetos

No segundo item o prefeitura solicita dos vereadores aprovação para abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$150.000,00, destinado à implementação de Balança Rodoviária no Município de Marília. Na sequência entra na pauta a discussão única do perecer da Comissão de Justiça e redação, exarado na correspondência nº 1093/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da edilidade para a nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, ficando como Presidente Luiz Rossi, aprovado o parecer, fica considerada referendada a nomeação do Conselho.

Seguindo a votação, é apreciado o Projeto de Lei nº 01/2013, da Vereadora Sônia Tonin, dispondo sobre fornecimento de uniforme aos Professores de EMEI e de EMEF e demais funcionários da rede municipal de ensino. Também da vereadora Sônia Tonin, o Projeto de Lei tornando obrigatória a identificação visual dos veículos integrantes da frota pertencente à Administração Direta e Indireta do Município de Marília, e estabeleceque constará na parte traseira do veículo, em local de fácil visualização, a seguinte expressão: “COMO ESTOU DIRIGINDO?  TELEFONE ....”.

Do vereador José Expedito Capacete, é o Projeto de Lei que dispondo sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada afixarem placas ou outros dispositivos, informando sobre o “Direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou observação”. E por fim, é apreciado o Projeto de Lei nº 18/2013, do Vereador José Bassiga Goda dando nova redação ao caput do art. 1º, da Lei nº 3142/98, com modificações posteriores, que regulamenta o estacionamento para veículos em trecho de via pública onde se localize farmácias ou drogarias, alterando a extensão do trecho de estacionamento.



Assessora de Imprensa