Marcos Resende apresenta emenda que beneficia tarifa social do Daem

Rezende destacou que estas pessoas já tem uma capacidade de pagamento reduzida, por terem baixa renda e serem beneficiárias da tarifa social. “Se elas já foram beneficiadas com a tarifa social, por não terem capacidade contributiva, nada mais justo do que isentar estes contribuintes do pagamento das multas e juros”, sustentou ao usar a tribuna.

Conforme o parlamentar, por meio desta iniciativa, as pessoas que tem dificuldades para pagar os débitos junto ao Daem poderão regularizar a situação. “Nós sabemos que muitos são trabalhadores, mas não tem condições de arcar com o pagamento das multas e dos juros”, finalizou.

De acordo com o projeto aprovado pela Câmara, atualmente cerca de 500 mil contas de água e esgoto estão com atraso de pagamento, resultando numa dívida que ultrapassa os R$ 36 milhões. “A falta de recebimento de tais créditos vem causando grandes dificuldades à autarquia, comprometendo seriamente a manutenção, bem como os investimentos necessários para melhoria e ampliação dos serviços de água e esgoto”, apontou o prefeito Vinícius Camarinha, na justificativa do projeto.

O Plano de Incentivo a Arrecadação prevê o pagamento com parcelas que podem ser divididas em até 72 vezes, com o desconto gradativo conforme o prazo definido para o pagamento.  O programa deve ser realizado por um período de 90 dias, a partir da publicação da lei aprovada pela Câmara.