Pauta tem quatro aprovações de projetos e um pedido de vista

A pauta da Sessão Ordinária, de 25 de março, teve cinco itens para apreciação dos edis. Na primeira parte foram votados os Projetos a serem considerados objeto de deliberação, tendo como primeiro item o Projeto de Lei de autoria do vereador Herval Rosa Seabra, dispondo sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas, do transporte coletivo urbano do Município de Marília. O segundo item, de autoria do vereador Wilson Damasceno, modifica a lei que consolida a legislação municipal referente à das comemorativas e eventos do Município de Marília, acrescentando a semana do Rotaract, no mês de março. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.

Seguindo a pauta, inicou-se a votação dos processos conclusos, que teve uma inversão de votação ficando o primeiro item como terceiro e vice e versa, começando então com a primeira discussão do Projeto de Lei, do vereador Delegado Wilson Damasceno, considerando de utilidade pública municipal a Associação Down Entre Amigos, aprovado.

Em seguida seria votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, do vereador José Menezes, incluindo na Lei Orgânica do Município, um parágrafo que proíba a subempreita nas contratações de obras públicas, porém foi pedido vista pelo vereador Marcos Custódio.

Por fim, votou e aprovou Projeto de Lei , da Prefeitura Municipal, que vai denominar “Avenida Mário Pereira de Mesquita” a via pública localizada anexa ao Distrito de Lácio, entre a Rodovia SP 294 e a área da Ferroban (FEPASA), anexa ás áreas de propriedade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP e da Prefeitura de Marília.