Vereadores votam sete projetos na noite de hoje

por admin — publicado 27/05/2013 14h05, última modificação 17/11/2017 12h23

A pauta da Ordem do Dia da sessão de 27 de maio iniciou com a apreciação de dois projetos a serem considerados objeto de deliberação, o primeiro do vereador Samuel da Farmácia, instituindo no município a obrigatoriedade de serem impressos num espaço máximo de 10 (dez) centímetros na parte frontal das receitas médicas expedidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, os seguintes dizeres: utilidade pública, seguidos dos endereços e telefones das Farmácias Populares existentes em Marília. E o outro da vereadora Sônia Tonin, estabelecendo que nas capas e/ou contracapas dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano, serão impressos os requisitos para isenção do Imposto e também os tipos de estabelecimentos que são isentos, aprovados por unanimidade.

Seguindo a pauta, a segunda parte da ordem do dia, foi apreciado os processos conclusos, tendo como primeiro item a segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2013, do Vereador José Menezes, modificando o caput do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Marília – convocação de suplente após 30 dias de licença, com votação qualificada. Em seguida, a votação da primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, da Prefeitura Municipal, instituindo no Município o Programa de Parcelamento Incentivado, por período determinado, com votação de maioria absoluta. Na sequência, a segunda discussão do Projeto de Lei nº 07/2013, do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casas noturnas e outros comércios similares, afixarem placas ou outros dispositivos, informando sobre os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, aprovados.

Logo após, os Edis apreciaram a segunda discussão do Projeto de Lei nº 16/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra, modificando a Lei nº 3981/94, proibindo o uso de sinalizadores pirotécnicos, bem como apresentação de shows de pirófagos, em recintos fechados, tambpem aprovado.
E por fim, houve o pedido de vista de 5 dias, por parte do vereador Cícero do Ceasa no Projeto que teria a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 1201/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso de diversos bens à AMAR – Associação dos Apicultores de Marília e Região, para fins de utilização pela Entidade nas atividades do Entreposto de Mel, conforme minuta anexa.