Extraordinária vota quatro projetos

por admin — publicado 27/11/2012 16h55, última modificação 17/11/2017 12h22

Foi também realizada uma Sessão extraordinária na sequência do término da Sessão Ordinária deste dia 26 de novembro, havendo quatro itens na pauta. O primeiro referente ao Projeto de Lei nº 121/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4104, de 11 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social, relativo à gestão do Fundo. O segundo item refere-se ao Projeto de Lei nº 123/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4388, de 06 de fevereiro de 1998, que cria o “Grupo de Apoio e Orientação à Cidadania – GAOC”.

Nos Processos Sobrestados houve a discussão única do Projeto de Lei nº 131/2012, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$370.000,00, relativo a aumento de repasse (transferências financeiras) à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB. E Por fim também como discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 3853/2012, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” da área I (parte da quadra 20), do Bairro Jardim Marília, à Câmara Municipal de Marília, destinada à instalação de sistema de transmissão da TV digital da TV Câmara de Marília, conforme minuta de decreto anexa. Todos os projetos foram aprovados com unanimidade.

Andréia Melo