útima Sessão Extraordinária do ano 2012

O segundo item da pauta foi o Projeto de Lei nº 129/2012, da Prefeitura Municipal, criando e denominando o “Berçário Municipal Colibri”, aprovado. Logo depois o Projeto de Lei nº 138/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7217, de 07 de dezembro de 2010, que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, definindo o mês de outubro como “Mês de Prevenção e Educação ao Combate ao Câncer de Mama”, integrando o movimento mundial “Outubro Rosa”, aprovado por unanimidade.

O quarto item que também foi aprovado com uma rejeição de 5 votos foi referente ao Projeto de Lei nº 140/2012, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 7075, de 16 de março de 2010, que alterou a denominação da Rua Auta Damião de Oliveira Prolongamento, localizada no Bairro Jardim Damasco III, para Rua Investigador Roberto Lopes Meira. Revigora o inciso VIII, do parágrafo único, do artigo 1

Os seguintes projetos votados tiveram aprovação unânimes, e com discussão Única, sendo quanto ao Projeto de
Lei 142/2012, da Prefeitura Municipal, alterando os Anexos V e VI, da Lei nº 7444, de 05 de julho de 2012, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2013. Também o Projeto de Lei nº 143/2012, da Prefeitura Municipal, alterando os Anexos II e III, da Lei 7025, de 10 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual do Município de Marília, para o período de 2013.

Discussão única do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3018/2012, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de um espaço localizado na laje junto ao prédio do Paço Municipal “Capitão Adorcino de Oliveira Lyrio” da Prefeitura Municipal de Marília ao Ministério da Ciência e Tecnologia – Instituto de Pesquisas Espaciais, destinado à instalação de aparelhos que serão utilizados para viabilizar à implantação de sensores de descargas atmosféricas no Brasil, conforme minuta de Decreto anexa. Também o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3631/2012, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando

         o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de um veículo da marca GM, modelo Silverado, à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília – EMDURB, necessário ao desenvolvimento das suas atividades, conforme minuta de anexa.
E por fim o Projeto de Lei nº 126/2012, da Mesa da Câmara, modificando a Lei nº 7064, de 02 de fevereiro de 2010, permitindo o pagamento em pecúnia do vale-alimentação concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Marília.