Câmara Municipal de Marília
Aprovado todos os projetos da Sessão Extraordinária
No inicio da Sessão foi pedido pelo Vereador Herval Rosa Seabra a inversão da pauta dos itens 1º e 9º, sendo então acatado e começando com a votação do Projeto de Lei nº 89/2012, da Prefeitura Municipal, denominando “Jerson dos Santos” o Refeitório dos servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, localizado no Bosque Municipal “Rangel Pietraróia”. Na sequência a solicitação foi para modificar e revogar os dispositivos da Lei Complementar nº 158, do Código Tributário do Município de Marília, referente aos requerimentos de isenção.
No terceiro item tivemos a votação por maioria absoluta do Projeto de Lei nº 76/2012, da Prefeitura Municipal, criando e denominando o “Berçario Municipal Girassol”. Como também no item seguinte que cria e denomina a Emei-Creche “Lua de Cristal”, no Bairro Jardim Edisom da Silva Lima.
Com relação ao quinto item foi votada a modificação da Lei nº 5451, de 09 de junho de 2003, que dispõe sobre a instalação de hidrantes urbanos de incêndio no Município. Depois será analisado pelos Edis o Projeto de Lei nº 81/2012, da Prefeitura Municipal, autorizando, em caráter excepcional, a Prefeitura a locar o imóvel localizado na Rua Almirante Tamandaré, nº 524, Bairro Alto Cafezal, nesta cidade, destinado a abrigar famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Depois foi votado o Projeto de Lei nº 87/2012, da Prefeitura Municipal, denominando “Rua do Algodão prolongamento” a área de terras que compreende a Área I-C desmembrada da Chácara Kimura, interligando os Bairros Higienópolis e Jardim Paraíso, recebida em doação pela Municipalidade por meio do Decreto nº 10775, de 04 de maio de 2012.
O oitavo item correspondeu ao Projeto de Lei nº 88/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3137, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município, referente aos gastos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Tiro de Guerra 02-059. E como último item da pauta foi discutido o Projeto de Lei Complementar nº 19/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, relativamente à avaliação de desempenho do servidor titular de cargo de Agente Comunitário de Saúde durante o estágio probatório, houve apenas dois votos contrários na emenda que substituiu o artigo 7º, criando dois cargos de Coordenador de Planejamento Urbano e um de cargo de Gerente Municipal de Convênios e Contratos. Do mais todos os projetos e mendas foram aprovados por unanimidade.
Andréia Melo
MTB 39.373