Votação de Projetos da Ordem do Dia

por admin — publicado 30/04/2013 14h25, última modificação 17/11/2017 12h23

A Ordem do Dia começou com as votações do projetos a serem considerados objeto de deliberação, o primeiro foi o Projeto de Lei nº 32/2013, de autoria do Vereador Mário Coraíni Júnior , dispondo sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício, seu pedido solicita que seja disponibilizado no site da instituição pública em que locado, seu nome, cargo que ocupa, unidade em que exerce o cargo e data de admissão, sua aprovação foi unânime e agora segue para o prazo de emendas.

A segunda votação foi referente ao Projeto de Lei do Vereador José Bassiga Goda considerando de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Cidade de Marília – ALGBT, sendo aprovado por 3 votos contra, da bancada dos evangélicos.

O terceiro projeto do vereador Silvio Harada, foi retirado da pauta pelo autor em requerimento verbal.

Na sequência foram apreciados os Processos Conclusos, o primeiro item, da Prefeitura Municipal, foi retirado pelo autor através de documento enviado a Câmara Municipal. A votação seguiu com a primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, do Vereador José Menezes, modificando o caput do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Marília – convocação de suplente após 30 dias de Licença, o que antes ocorria com um prazo de licença de apenas 7 dias. O projeto teve adesão unanime dos vereadores, em votação qualificada.

Em segunda discussão foi reprovado por critério de desempate através do voto do Presidente, o Projeto Projeto de Lei nº 02/2013, da Vereadora Sônia Tonin, tornando obrigatória a identificação visual dos veículos integrantes da frota pertencente à Administração Direta e Indireta do Município de Marília, e estabelece que constará na parte traseira do veículo, em local de fácil visualização, a seguinte expressão: “Como estou dirigindo? Telefone (nº ...)”.

Logo após, houve a aprovação do Projeto de Lei nº n11/2013, do Vereador Marcos Custódio (PSC), dispondo sobre a colocação de placas informativas no interior de todas as agências bancárias, no âmbito do município de Marília, informando sobre os benefícios disponíveis aos usuários.

Com votação qualificada ficou aprovado de forma unânime, o Projeto de Lei nº 14/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), dispondo sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas, do transporte coletivo urbano do Município de Marília.

E por fim a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 1182/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da edilidade para a nomeação da Presidente do IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília, na pessoa da Senhora Nadir Aparecida Martins.