Câmara Municipal de Marília
Aprovado projeto da vereadora Sônia Tonin que amplia isenção de IPTU
O projeto de lei complementar 12/2014, de autoria da vereadora Sônia Tonin, foi aprovado na sessão ordinária do último dia 28 de abril.
O projeto modifica o artigo 185-A do Código Tributário Municipal, passando a prever isenção de IPTU para imóveis residenciais localizados em bairros populares e com até 70m2 de construção, sem contar o telheiro, para proprietários aposentados, pensionistas ou idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que tenham renda familiar de até 3 salário mínimos, com único imóvel e que residam nele, ou para proprietários que sejam ou tenham sob sua dependência direta pessoa deficiente, física ou mental, seja único o imóvel e nele residam.
Até então, a lei não previa a isenção para os telheiros, que eram somados à metragem construída da casa, então mesmo uma casa com menos de 70m2 de construção, mas que tinha telheiro na garagem ou lavanderia, tinha a isenção negada: “Com essa nova redação que propusemos, a lei deixa de contar o telheiro como área construída e amplia a possibilidade de contribuintes que ficarão isentos do IPTU”, comentou a parlamentar.
Para a vereadora Sônia Tonin, a aprovação do projeto é uma vitória da população mais carente, garantindo ampliação de direitos: “As pessoas mais carente que se enquadram nos termos da lei, mas que não conseguiam o benefício da isenção por causa do telheiro, agora poderão ter acesso a esse direito. Aguardamos a sanção do Prefeito Vinícius para a lei entrar em vigor”, finalizou.
O projeto modifica o artigo 185-A do Código Tributário Municipal, passando a prever isenção de IPTU para imóveis residenciais localizados em bairros populares e com até 70m2 de construção, sem contar o telheiro, para proprietários aposentados, pensionistas ou idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que tenham renda familiar de até 3 salário mínimos, com único imóvel e que residam nele, ou para proprietários que sejam ou tenham sob sua dependência direta pessoa deficiente, física ou mental, seja único o imóvel e nele residam.
Até então, a lei não previa a isenção para os telheiros, que eram somados à metragem construída da casa, então mesmo uma casa com menos de 70m2 de construção, mas que tinha telheiro na garagem ou lavanderia, tinha a isenção negada: “Com essa nova redação que propusemos, a lei deixa de contar o telheiro como área construída e amplia a possibilidade de contribuintes que ficarão isentos do IPTU”, comentou a parlamentar.
Para a vereadora Sônia Tonin, a aprovação do projeto é uma vitória da população mais carente, garantindo ampliação de direitos: “As pessoas mais carente que se enquadram nos termos da lei, mas que não conseguiam o benefício da isenção por causa do telheiro, agora poderão ter acesso a esse direito. Aguardamos a sanção do Prefeito Vinícius para a lei entrar em vigor”, finalizou.