Sessão ordinária realizada na terça-feira, devido ponto facultativo.

A Ordem do Dia teve quatro projetos em pauta, porém dois tiveram pedido de vista. 

O primeiro item, que seria votado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2013, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, teve vista de cinco (5) dias solictada pelo vereador Herval Seabra, e aprovada pelos vereadores. 

Na sequência, foi votado e aprovado por unanimidade, depois de uma suspensão de cinco minutos para analise das emendas feitas pelo vereador José Bassiga Goda com realação ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 02, de 14 de dezembro de 1990, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, indo para sanção do Prefeito. 

O terceiro item votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 23/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, dando nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 165, da Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município de Marília. Votação de maioria absoluta, aprovada por unanimidade. 

E como item final de apreciação dos Edis, teve vista de cinco (5) dias, aprovada contra cinco (5) votos, a pedido do vereador Choquito, com relação a segunda discussão do Projeto de Lei nº 18/2013, do Vereador José Bassiga Goda, dando nova redação ao caput do art. 1º, da Lei nº 3142/98, com modificações posteriores, que regulamenta o estacionamento para veículos em trecho de via pública onde se localize farmácias ou drogarias, alterando a extensão do trecho de estacionamento.