Anistia para ser transformada em lei precisa respeitar prazos legislativos, reitera presidente

O presidente da Câmara Municipal de Marília, Delegado Wilson Damasceno (PSDB), concedeu entrevista na manhã desta quinta-feira, dia 25, para a TV Câmara de Marília para esclarecer que o Projeto de Lei Complementar 28/2018, de autoria do Poder Executivo e que estabeleceu o programa de anistia dos débitos municipais, ainda está no curso de prazos legislativos antes de sua promulgação como Lei.

“Inicialmente, esta matéria deu entrada na Câmara Municipal de Marília em 15 de agosto, portanto no curso da eleição em total desrespeito à legislação eleitoral. Esta violação foi demonstrada em parecer da procuradoria jurídica da Câmara, apontando a impossibilidade de votarmos matéria desta natureza”, explicou.

A cautela adotada pela presidência da Câmara em não levar o assunto ao plenário esteve alicerçada no parecer do jurídico do Legislativo, que recomendou inclusive a retirada da matéria justamente por confrontar à lei eleitoral. O texto da anistia fiscal retornou da Prefeitura de Marília para a Câmara Municipal, logo após o primeiro turno, contudo, ainda há eleição em curso no segundo turno. Entretanto o projeto de Lei Complementar 28/2018 da Prefeitura de Marília entrou em votação durante sessão extraordinária, na segunda-feira passada, dia 22 de outubro de 2018.

Após aprovado pelo plenário, para ser transformado em lei a matéria necessita aguardar o final do segundo turno das eleições. Damasceno esclarece que seu posicionamento decorre do respeito intransigente à Lei e reitera que a partir de segunda-feira, dia 29, o processo legislativo relativo à anistia estará devidamente concluído e assim a Prefeitura Municipal de Marília terá ainda 15 dias para implantar o programa sem quaisquer prejuízos a quem deseja regularizar seus débitos fiscais municipais.

Em razão disso, o presidente da Câmara de Marília lamentou profundamente a forma raivosa e histérica na elaboração da nota divulgada pela Prefeitura Municipal na última quarta-feira. Nota esta que, segundo o presidente da Câmara, mais confundiu do que informou os munícipes que pretendem regularizar seus débitos fiscais com a Prefeitura de Marília. Damasceno ponderou ainda que a Câmara Municipal, em nenhum momento, se negou em auxiliar a administração municipal em supostas dificuldades financeiras.

Tanto é que no último dia 17, por deliberação dos 13 vereadores, o Legislativo procedeu a devolução de R$ 3 milhões para auxiliar no atendimento da saúde da população de Marília, através da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento) Zona Norte, PA (Pronto-Atendimento) da zona Sul e Estratégia da Saúde da Família dos postos e unidades de saúde.