Os vereadores da Câmara Municipal de Marília aprovaram nesta segunda-feira, dia 17 de fevereiro, dois dos três projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia. As matérias, todas conclusas, foram acatadas em votações unânimes. Apenas o projeto de Lei n.º 10/2020, de autoria do vereador Delegado Damasceno (PSDB), que modifica legislação vigente para permitir ao corretor de imóveis acesso a documentação e dados técnicos de imóveis junto ao Município sofreu pedido de vistas por cinco dias. Quem requereu as vistas foi o vice-presidente do Poder Legislativo, vereador Cícero do Ceasa (PV). Em extraordinária, convocada antes do término da sessão ordinária, o plenário aprovou o projeto de Lei n.º 16/2020, de autoria da Prefeitura de Marília, autorizando o convênio para recebimento de R$ 100 mil em verba federal do Ministério da Cidadania. Os recursos são oriundos de Emenda parlamentar e serão destinados à entidade Espaço Potencial, instituição mariliense que ampara e atende alunos autistas.
A primeira matéria aprovada na sessão de segunda-feira, dia 17, foi o PL n.º 67/2019, de autoria do vereador e presidente do Poder Legislativo, Marcos Rezende (PSD), incluindo na legislação vigente a obrigatoriedade de instalação de lixeiras nos interiores dos ônibus do transporte coletivo. O texto passou em duas votações e, na justificativa da matéria, o presidente da Câmara observou que muitos passageiros, por não encontrarem lixeiras nos ônibus, acabam arremessando para fora dos veículos “todo tipo de resíduos e materiais descartáveis”. “Isso provoca não só sujeira e poluição nas ruas, como também põe em risco a segurança e o patrimônio das pessoas que transitam pelas ruas e avenidas de nossa cidade”, afirmou.
O plenário aprovou em seguida, em segunda discussão, o PL n.º 171/2019, de autoria do vereador José Carlos Albuquerque (PRB), que incluiu no calendário de datas comemorativas e eventos oficiais de Marília o Dezembro Faixa Preta, dedicado à conscientização e popularização das artes marciais. Ao defender a aprovação da matéria na tribuna, José Carlos Albuquerque solicitou à TV Câmara que exibisse imagens de reportagem produzida pelo departamento de Jornalismo da emissora que mostra a importância das artes marciais na busca pela melhora da qualidade de vida. Simpatizantes de práticas esportivas acompanharam a votação do projeto.
O terceiro item, o PL n.º 10/2020, de autoria do vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Marília, Delegado Damasceno (PSDB), sofreu pedido de vistas por cinco dias pelo vereador Cícero do Ceasa (PV). O projeto altera a Lei Municipal n.º 8.402/2019 e permite ao corretor de imóveis acesso a qualquer documento ou dado técnico para o desempenho de suas funções junto aos órgãos e repartições da Prefeitura de Marília.
Com um item concluso, a sessão extraordinária de segunda-feira, iniciada logo após o término da ordinária, analisou e aprovou em discussão única o PL n.º 16/2020, de autoria da Prefeitura de Marília, que autorizou o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$ 100 mil, para recebimento de recurso federal que irá beneficiar a entidade Associação de Pais e Amigos do Autista ‘Espaço Potencial Marília’. “Corresponde à Emenda Parlamentar do deputado federal Guilherme Mussi [Emenda de número 28010008/2019] via Ministério da Cidadania. O valor da referida Emenda foi depositado no Banco do Brasil, na conta do Fundo Municipal de Assistência Social e tem a finalidade de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social. A entidade desenvolve o serviço de proteção especial de média complexidade para pessoas com o transtorno de espectro autista e seus familiares. O recurso proveniente da Emenda parlamentar será destinado à aquisição de material de consumo, prestação de serviços de pessoa jurídica e capacitação dos profissionais da Instituição”, informou na justificativa do PL n.º 16/2020 o prefeito municipal Daniel Alonso (PSDB).
