A Sessão Ordinária desta segunda-feira, 19, terminou com a aprovação dos seis Projetos de Lei da pauta.
Foram aprovados, o Projeto de Lei 156/2017, da Prefeitura, revogando a Lei 7354, de 13 de dezembro de 2011, que desafetou a Área X (parte da Área B3, parte da Área B13) medindo 1.999,94m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion e autorizou sua doação à empresa Grespan Pães Congelados Ltda. –EPP, destinada à instalação de suas atividades.
O PL 158/2017, também da Prefeitura, que cancela os encargos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2609/79, que autorizou a doação de uma área medindo 7.050,00m², compreendendo parte da quadra 14, do bairro Jardim Continental, à Associação dos Profissionais de Farmácia de Marília, para a construção de sua sede social.
Também o Projeto de Lei, do vereador Wilson Damasceno, nº119/2017, modificando a Lei 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Setembro Lilás”.
O Projeto de Lei 119/2017, do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência, divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo demonstrativo de arrecadação e destinação de multas de trânsito.
E, por fim, o Projeto de Resolução, da Mesa Diretora da Câmara, que revoga o inciso XV, do artigo 32, da resolução 183/90 – Regimento Interno e que busca facilitar a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito.
“A partir desta aprovação, basta que o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), contenha cinco assinaturas de vereadores, para que seja instalada”, disse o presidente da Câmara Wilson Damasceno.
A Câmara volta a se reunir na próxima sexta-feira, 23, em Sessão Solene que irá homenagear os Rotary Clubes da cidade.
