PL n.º 142, de autoria do Poder Executivo de Marília, estabelecia critérios para a operação de transporte individual de passageiros
O presidente da Câmara Municipal de Marília, Delegado Wilson Damasceno (PSDB), devolveu para a Prefeitura Municipal de Marília o Projeto de Lei n.º 142/2018, de autoria do Poder Executivo. A matéria legislativa havia sido protocolada na secretaria do Poder Legislativo na tarde desta terça-feira, dia 21 de agosto, entretanto não irá passar pelas comissões internas da Casa de Leis em razão de já estar em tramitação projeto semelhante. Matéria que visa a mesma regularização e que avança nas análises internas é de autoria do vice-presidente do Legislativo e atual líder do governo Daniel Alonso, Marcos Rezende (PSD). Na avaliação do presidente da Câmara Municipal, Delegado Wilson Damasceno (PSDB), o Projeto de Lei n.º 142/2018 (o que foi devolvido nesta quarta-feira, dia 22) tem caráter restritivo e inviabilizaria o desenvolvimento do transporte oferecido por aplicativos, a exemplo do Uber. “Entendemos que as exigências estabelecidas no PL n.º 142, descaracterizam e inviabilizam o novo serviço”, considerou. “Temos consciência que o serviço de viagens por aplicativo necessita ser regulamentado para garantir a segurança e incentivar a livre concorrência com os demais serviços de transporte”, contextualizou o presidente. O texto original do PL n.º 142/2018 foi remetido para a Prefeitura de Marília na manhã desta quarta, após despacho de Damasceno.
