Resposta ao artigo da organização Matra, intitulado ‘Com o dinheiro do povo não’

O presidente da Câmara Municipal de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), em resposta ao artigo assinado pela organização Matra e veiculado pela imprensa e rede social neste domingo, dia 3 de fevereiro de 2019, recorrendo à prerrogativa constitucional do Direito de Resposta, esclarece:

1º - A organização Matra, de modo irresponsável, ao empregar o título ‘Com o dinheiro do povo não’, insinua a desprezível prática da farra financeira com recursos públicos, o que não condiz com a verdade dos fatos. Ignora todas e quaisquer prerrogativas legais e constitucionais do duodécimo (Artigo 29-A da Constituição Federal, que estabelece para o custeio do Poder Legislativo o percentual de até 6% do orçamento municipal em cidades do porte de Marília). Se quantificarmos os valores determinados para o exercício de 2019, notaremos que a Câmara Municipal de Marília receberá 1,8% (ou seja, três vezes menos o que determina a Lei).

2º – O atual déficit e ausência de assessores vêm provocando a sobrecarga de serviços, acúmulo de tarefas e tempo/resposta menor nas atividades do Poder Legislativo, forçando servidores concursados e os servidores comissionados a assumirem funções e trabalhos que não são do escopo de suas funções e atribuições laborais. Desta forma, ocorre precarização e limitações nas possibilidades de atendimento da sociedade mariliense.

3º - A organização Matra ignora totalmente o princípio constitucional da publicidade, um dos princípios pétreos de uma democracia fortalecida. Atos e Leis de uma Câmara devem se tornar público permanentemente, as pessoas de uma cidade, que muitas vezes não têm acesso à assinatura de jornais, a rede de internet e, muito menos, nem possui computador ou smartphone também têm o direito de saber o que o seu vereador faz, quais projetos serão votados e a transmissão da sessão pelas ondas do rádio traduz tudo isso e muito mais: inclui cidadania no cotidiano das famílias, principalmente às que mais precisam. Ainda neste ponto, a organização faz pior, e confunde o conceito de publicidade com o de promoção pessoal e marketing político, se mostrando alheia ao que esta Presidência estuda em se tratando de contratação de uma agência de publicidade, pois o que está no objeto deste trabalho é a valorização e o fortalecimento do Legislativo como um todo, não a personalização dos atos legislativos e muito menos a visibilidade exclusiva das carreiras políticas dos legisladores que estão em exercício de mandato. A publicidade dos atos públicos, além de obrigatória constitucionalmente, coopera para a politização de uma sociedade, alimentando a cidadania e transparecendo as decisões públicas. Atos assim evitam que ditaduras e compadrios da arcaica política brasileira floresçam.

4º - A organização Matra mostra tem repertório reduzido sobre veículo de comunicação social, principalmente sobre o que rege uma emissora legislativa, pois todo o trabalho e o princípio de uma TV pública (como é o caso da emissora legislativa TV Câmara) não se reduz ao exclusivo exercício profissional do repórter, e que no caso específico da TV Câmara as contratações das duas profissionais mencionadas se deram por concurso público promovido pela Vunesp (Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, Unesp) sem levar como critério se o profissional era oriundo de uma emissora de grande alcance ou de uma emissora de caráter regional. Uma emissora legislativa envolve muito mais profissionais, técnicos e equipes de apoio do que a organização possa imaginar. Portanto, sugerir que “já possui duas jornalistas concursadas e com larga experiência em canais de televisão de renome no Brasil” demonstra visão distorcida e limitação quando o assunto é TV legislativa.

5º - O Poder Legislativo é um dos três Poderes constitucionais do cidadão e o, entre os três, de mais fácil acesso e de contato imediato quando o cidadão necessita. Sempre foi assim e continuará sendo. Todos os procedimentos anunciados por esta Presidência partem do princípio da Legalidade, alicerçados nas bases da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno, da Constituição do Estado de São Paulo e da Constituição Federal. Insinuar que ‘Com o Dinheiro do Povo Não’ é chamar os 13 vereadores e todos os servidores concursados ou comissionados da Câmara de Marília de irresponsáveis e incompetentes.

6º - Esta Presidência assegura e garante que, as propostas apresentadas para o exercício do biênio 2019/2020 não impedirão da Casa de Leis em proceder devoluções significativas para o custeio dos serviços públicos gerenciados pelo Poder Executivo. Os recursos economizados nos últimos anos e devolvidos para o Executivo foram empregados para o custeio dos salários dos servidores aposentados pelo Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília), folha de pagamento dos servidores municipais e custeio dos serviços essenciais, como os garantidos pela rede básica de saúde. Os vereadores estão fiscalizando o destino de cada centavo devolvido e, desta mesma forma, será procedido pelos próximos dois anos.

 7º - Esta Presidência só tomará decisões respeitando as bases legais e democráticas, tendo sempre em vista o interesse público maior, visando melhorar cada vez mais a prestação de serviços à comunidade mariliense, pois a cada investimento no Poder Legislativo realizado com seriedade e transparência, os resultados se multiplicam em eficiência e qualidade. Recorreremos sempre ao diálogo, ao equilíbrio e aos caminhos da harmonia, com os olhos voltados para o bem da cidade de Marília. Os aspectos aqui mencionados e as propostas que esta Presidência verbalizou nas últimas semanas partem de uma decisão democrática, amplamente discutida e que, para ser viabilizadas e concretizadas, passarão por votações plenárias, diálogos com vereadores e sociedade. Esta Presidência só tomará decisões respeitando as bases legais e democráticas, recorrendo sempre ao diálogo e aos caminhos da harmonia.