“Entendemos que esta prestação de serviço necessita de autorização da Emdurb, que passaria a ser o órgão para cadastramento e fiscalização, proporcionando toda proteção necessária à população”, contextualizou o vereador Marcos Rezende
Através da articulação do vereador Marcos Rezende (PSD) junto ao governo municipal, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) anunciou que estará encaminhando para o Legislativo projeto de Lei (PL) visando regularização do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo Uber. “Entendemos que esta prestação de serviço necessita de autorização da Emdurb, que passaria a ser o órgão para cadastramento e fiscalização, proporcionando toda proteção necessária à população”, contextualizou Rezende. Inicialmente, o vice-presidente da Câmara Municipal de Marília chegou a redigir matéria legislativa disciplinando o setor de transporte individual por aplicativo – liderado atualmente pela multinacional Uber - e que nos últimos meses vem ocorrendo na cidade. Entretanto, pelo assunto pertencer à alçada do Executivo, Rezende iniciou interlocução com o prefeito Daniel Alonso e sua assessoria jurídica visando a regulamentação do setor via Executivo. “Mantivemos o diálogo com a administração municipal e a Procuradoria Geral do Município, tanto que formalizamos através de ofício o pedido para que fosse encaminhado à Câmara um projeto original do Executivo para disciplinar e dar todos os parâmetros para o serviço remunerado de transporte de passageiros mantido exclusivamente por meio de aplicativos, como os do Uber”, disse. Neste mesmo ofício, o vereador sugere que caso não venha por projeto de Lei, a regulamentação poderia ser estabelecida pelo Executivo mediante decreto. “A administração municipal, o prefeito Daniel Alonso e sua equipe, incluindo o procurador geral Alysson Alex Souza e Silva, foram sensíveis ao nosso ofício e pedido, sendo que prontamente nos responderam que dentro dos próximos dias o projeto de Lei para regularizar o serviço de transporte por aplicativo será encaminhado para a Casa de Leis”, salientou.
O vice-presidente da Câmara ressaltou que uma das exigências que estará no PL do Executivo é a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas que prestam o serviço, bem como a posse de CNH com a informação do exercício de atividade remunerada ao volante. “Estes e outros pontos essenciais para a segurança dos passageiros que se utilizam do aplicativo serão exigidas, o que é um avanço para a população”, disse. Condições de segurança também serão exigidas para os veículos, incluindo a inspeção mecânica e ambiental anual que será realizada pela Emdurb. “A ausência de regulamentação desse serviço em Marília vem comprometendo, inclusive, a segurança dos usuários, que podem ser atendidos por veículos sem ao menos as vistorias necessárias”, concluiu.
